PL PROJETO DE LEI 262/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - UEMG. (DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAMPUS
UNIVERSITÁRIO.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13688 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13688 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/1999
Proposição de Lei PRL 14555 2000
Proposições anexadas
PL 273 de 1999
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO, CAMPUS UNIVERSITÁRIO. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, COMISSÃO ESPECIAL, RESPONSÁVEL, AVALIAÇÃO, IMÓVEL, ELABORAÇÃO, PLANTA DE IMÓVEL, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, ÁREA, PRESERVAÇÃO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), CUSTO, IMPLANTAÇÃO, CAMPUS UNIVERSITÁRIO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/04/1999
Proposição de Lei PRL 14555 2000
Proposições anexadas
PL 273 de 1999
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO, CAMPUS UNIVERSITÁRIO. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, COMISSÃO ESPECIAL, RESPONSÁVEL, AVALIAÇÃO, IMÓVEL, ELABORAÇÃO, PLANTA DE IMÓVEL, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, ÁREA, PRESERVAÇÃO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), CUSTO, IMPLANTAÇÃO, CAMPUS UNIVERSITÁRIO.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
28/07/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13688 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/7/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13688 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/7/2000.
17/07/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1477/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14555 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1477/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14555 PARA SANÇÃO.
07/07/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/07/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2000, PÁG 33 COL 3.
PLENÁRIO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2000, PÁG 33 COL 3.
04/07/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/7/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 5/7/2000.
30/11/1999
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO POR CINCO DIAS A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO POR CINCO DIAS A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
16/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/1999, PÁG 22 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/1999, PÁG 22 COL 4.
03/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
27/10/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 28/10/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 28/10/1999.
27/10/1999
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
07/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/1999, PÁG 28 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/1999, PÁG 28 COL 1.
19/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
18/08/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/8/1999, PÁG 26 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 18/8/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/8/1999, PÁG 26 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 18/8/1999.
22/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/1999, PÁG 24 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/1999, PÁG 24 COL 2.
15/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
08/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/1999, PÁG 16 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 9/6/1999.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/6/1999, PÁG 16 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 9/6/1999.
26/04/1999
PUB PÁG 26 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/4/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 26 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/4/1999.