PL PROJETO DE LEI 2615/2015
PL 2615/2015
Agora
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Dispõe sobre o acesso a informação na forma da Lei nº 12527, de 18 de
novembro de 2011.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2015
Origem
PL 4484 de 2013
Anexada a
PL 1931 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 1931 2015 Originada do desarquivamento da proposição PL 4484 2013
Indexação
Resumo Determina que órgãos e entidades públicas estaduais devem disponibilizar na internet informações sobre a celebração de convênios, termos de parceria, acordos e outros instrumentos de transferência voluntária de recursos a pessoas físicas ou jurídicas. Essas informações devem incluir a identificação do beneficiário, objeto da transferência, datas e valores envolvidos, e a prestação de contas. Além disso, os órgãos concedentes devem disponibilizar online a aprovação ou rejeição das prestações de contas e os meios para denúncia de irregularidades na aplicação dos recursos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2015
Origem
PL 4484 de 2013
Anexada a
PL 1931 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 1931 2015 Originada do desarquivamento da proposição PL 4484 2013
Indexação
Resumo Determina que órgãos e entidades públicas estaduais devem disponibilizar na internet informações sobre a celebração de convênios, termos de parceria, acordos e outros instrumentos de transferência voluntária de recursos a pessoas físicas ou jurídicas. Essas informações devem incluir a identificação do beneficiário, objeto da transferência, datas e valores envolvidos, e a prestação de contas. Além disso, os órgãos concedentes devem disponibilizar online a aprovação ou rejeição das prestações de contas e os meios para denúncia de irregularidades na aplicação dos recursos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
05/08/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2015, pág 20. Anexe-se ao PL 1931 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2015, pág 20. Anexe-se ao PL 1931 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.