PL PROJETO DE LEI 2601/2011
MODIFICA A LEI 13770, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ALTERA O PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20227 2012 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20227 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/10/2011
Origem
OTC 13 de 2011
Proposição de Lei PRL 21149 2012
Proposições anexadas
OTC 14 de 2011
OTC 15 de 2012
PL 2888 de 2012
OTC 13 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA, (TCMG). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ANEXO, DEFINIÇÃO, CARGO, POSICIONAMENTO, CRITÉRIOS, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, REFERÊNCIA, QUADRO EFETIVO, QUADRO SUPLEMENTAR, SERVIDOR, SECRETARIA, (TCMG). DEFINIÇÃO, DATA-BASE, REVISÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, (TCMG). IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, BENEFÍCIOS, NATUREZA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, (TCMG). PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ÂMBITO, (TCMG). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, EXCLUSÃO, REFERÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EFETIVO, SERVIÇOS AUXILIARES, SECRETARIA, (TCMG). ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, SECRETARIA, (TCMG), EXCLUSÃO, ANEXO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EFETIVO, SERVIÇOS AUXILIARES. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ESPECIALIDADE, AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO, AUXILIAR DE INFORMÁTICA, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EFETIVO, OFICIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, TRANSFORMAÇÃO, OFICIAL DE CONTROLE EXTERNO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TCMG). EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, SECRETARIA, (TCMG). EMENDA 4: ALTERAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO SUPLEMENTAR, SERVIÇOS AUXILIARES, (TCMG), REFERÊNCIA, ANEXO. EMENDA 5: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, SERVIDOR, (TCMG), OPÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. SUBSTITUTIVO 1: INCORPORAÇÃO, EMENDA, ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13770 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15783 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16134 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20026 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/10/2011
Origem
OTC 13 de 2011
Proposição de Lei PRL 21149 2012
Proposições anexadas
OTC 14 de 2011
OTC 15 de 2012
PL 2888 de 2012
OTC 13 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, QUADRO SUPLEMENTAR, SECRETARIA, (TCMG). PROPOSTA, ALTERAÇÃO, ANEXO, DEFINIÇÃO, CARGO, POSICIONAMENTO, CRITÉRIOS, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, REFERÊNCIA, QUADRO EFETIVO, QUADRO SUPLEMENTAR, SERVIDOR, SECRETARIA, (TCMG). DEFINIÇÃO, DATA-BASE, REVISÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, (TCMG). IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, BENEFÍCIOS, NATUREZA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, (TCMG). PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ÂMBITO, (TCMG). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ANEXO, EXCLUSÃO, REFERÊNCIA, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EFETIVO, SERVIÇOS AUXILIARES, SECRETARIA, (TCMG). ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, SECRETARIA, (TCMG), EXCLUSÃO, ANEXO, QUADRO DE PESSOAL, CARGO EFETIVO, SERVIÇOS AUXILIARES. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ESPECIALIDADE, AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO, AUXILIAR DE INFORMÁTICA, ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO EFETIVO, OFICIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, TRANSFORMAÇÃO, OFICIAL DE CONTROLE EXTERNO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TCMG). EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, SECRETARIA, (TCMG). EMENDA 4: ALTERAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, TABELA, ESCALONAMENTO VERTICAL, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, PROVIMENTO EFETIVO, QUADRO SUPLEMENTAR, SERVIÇOS AUXILIARES, (TCMG), REFERÊNCIA, ANEXO. EMENDA 5: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, SERVIDOR, (TCMG), OPÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. SUBSTITUTIVO 1: INCORPORAÇÃO, EMENDA, ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13770 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15783 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16134 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20026 2012 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/06/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20227 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/6/2012.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20227 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/6/2012.
24/05/2012
REMESSA DO OFÍCIO 1325 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21149 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 29/5/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 21/6/2012.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1325 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21149 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 29/5/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 21/6/2012.
22/05/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/05/2012
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2012, PÁG 43.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2012, PÁG 43.
09/05/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 11/5/2012, PÁG 10. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/5/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 11/5/2012, PÁG 10. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/5/2012.
08/05/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2012, PÁG 15.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/2012, PÁG 15.
02/05/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
25/04/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 6. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 27/4/2012, PÁG 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/4/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 6. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 27/4/2012, PÁG 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/4/2012.
25/04/2012
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
28/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/2012, PÁG 34. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/3/2012, PÁG 21, ALTERANDO O RELATOR DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/2012, PÁG 34. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/3/2012, PÁG 21, ALTERANDO O RELATOR DO PARECER.
21/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
14/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
16/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
13/12/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2011, PÁG 108 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 13/12/2011.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2011, PÁG 108 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 13/12/2011.
23/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
22/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2011, PÁG 55 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 22/11/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2011, PÁG 55 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 22/11/2011.
01/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
25/10/2011
PUBLICADO NO DL EM 27/10/2011, PÁG 64 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/10/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 27/10/2011, PÁG 64 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/10/2011.