PL PROJETO DE LEI 2565/2005
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES,
DAS BOTAS E DAS LUVAS USADOS POR SEUS EMPREGADOS NO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16194 2006 - LEI ORDINÁRIA
DEPUTADO JOÃO LEITE SEM PARTIDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16194 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2005
Proposição de Lei PRL 17087 2006
Observação PORTARIA 3214, DE 1978, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
Resumo DISPOSITIVOS, EMPRESA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, NOCIVIDADE, SAÚDE, TRABALHADOR, MEIO AMBIENTE, RESPONSABILIDADE, LAVAÇÃO, UNIFORME, EMPREGADO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRODUTO, NOCIVIDADE, SAÚDE, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO DE SAÚDE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, PROVIDÊNCIA, LAVAGEM, UNIFORME, (EPI), HIPÓTESE, EMPREGADO, EXPOSIÇÃO, PRODUTO, SUBSTÂNCIA, NOCIVIDADE, MEIO AMBIENTE, SAÚDE, TRABALHADOR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO DE TERCEIROS, CONDICIONAMENTO, LICENÇA AMBIENTAL, OBJETIVO, LAVAGEM, UNIFORME, TRABALHADOR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRODUTO, NOCIVIDADE, SAÚDE, TRABALHADOR, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE).
Legislação citada DEF 3048 1999 - DECRETO FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2005
Proposição de Lei PRL 17087 2006
Observação PORTARIA 3214, DE 1978, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
Resumo DISPOSITIVOS, EMPRESA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, NOCIVIDADE, SAÚDE, TRABALHADOR, MEIO AMBIENTE, RESPONSABILIDADE, LAVAÇÃO, UNIFORME, EMPREGADO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRODUTO, NOCIVIDADE, SAÚDE, OBSERVAÇÃO, RELAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO DE SAÚDE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, PROVIDÊNCIA, LAVAGEM, UNIFORME, (EPI), HIPÓTESE, EMPREGADO, EXPOSIÇÃO, PRODUTO, SUBSTÂNCIA, NOCIVIDADE, MEIO AMBIENTE, SAÚDE, TRABALHADOR. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): POSSIBILIDADE, EMPRESA, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO DE TERCEIROS, CONDICIONAMENTO, LICENÇA AMBIENTAL, OBJETIVO, LAVAGEM, UNIFORME, TRABALHADOR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PRODUTO, NOCIVIDADE, SAÚDE, TRABALHADOR, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE).
Legislação citada DEF 3048 1999 - DECRETO FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
23/06/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16194 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/6/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16194 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/6/2006.
08/06/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1238/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17087 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1238/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17087 PARA SANÇÃO.
31/05/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
31/05/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 54 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2006, PÁG 54 COL 1.
17/05/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/5/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/5/2006.
10/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2006, PÁG 44 COL 4.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2006, PÁG 44 COL 4.
03/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
26/04/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 26/4/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 26/4/2006.
08/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/3/2006, PÁG 38 COL 1.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/3/2006, PÁG 38 COL 1.
29/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2005, PÁG 35 COL 4. RECEBIDO NA MAR EM 30/11/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2005, PÁG 35 COL 4. RECEBIDO NA MAR EM 30/11/2005.
30/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GEORGE HILTON.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GEORGE HILTON.
18/08/2005
PUBLICADO NO DL EM 20/8/2005, PÁG 61 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/8/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/8/2005, PÁG 61 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/8/2005.