PL PROJETO DE LEI 2519/2015
PL 2519/2015
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Institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado e
dispõe sobre os encargos trabalhistas a serem pagos às empresas
prestadoras de serviços de forma contínua ao poder público.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2015
Origem
PL 4686 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 2847 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação de um mecanismo para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas para prestar serviços contínuos ao poder público do Estado. Estabelece que os editais de licitação e contratos devem incluir cláusulas específicas sobre a provisão e depósito dos encargos trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS, em contas vinculadas, bloqueadas para movimentação, abertas em banco público oficial. Essas contas devem ser utilizadas exclusivamente para garantir o pagamento dessas provisões e são movimentadas apenas com autorização do órgão contratante. Determina que os depósitos devem incluir o lucro proposto pela contratada e que as empresas poderão solicitar a liberação dos recursos para cobrir despesas com indenizações trabalhistas, mediante apresentação de documentos comprobatórios. O saldo total da conta será liberado à empresa apenas após a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas ao final do contrato.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2015
Origem
PL 4686 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 2847 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação de um mecanismo para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas para prestar serviços contínuos ao poder público do Estado. Estabelece que os editais de licitação e contratos devem incluir cláusulas específicas sobre a provisão e depósito dos encargos trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário e multa do FGTS, em contas vinculadas, bloqueadas para movimentação, abertas em banco público oficial. Essas contas devem ser utilizadas exclusivamente para garantir o pagamento dessas provisões e são movimentadas apenas com autorização do órgão contratante. Determina que os depósitos devem incluir o lucro proposto pela contratada e que as empresas poderão solicitar a liberação dos recursos para cobrir despesas com indenizações trabalhistas, mediante apresentação de documentos comprobatórios. O saldo total da conta será liberado à empresa apenas após a comprovação de quitação das obrigações trabalhistas ao final do contrato.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
28/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2019, pág 42.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2019, pág 42.
11/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Fernando Pacheco.
05/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2019, pág 44. Recebido na FFO em 11/11/2019.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2019, pág 44. Recebido na FFO em 11/11/2019.
29/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela rejeição. Vista do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes. Parecer pela rejeição. Vista do Dep. Sargento Rodrigues.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Osvaldo Lopes (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Arnaldo Silva (proposição redistribuída).
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
28/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
27/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
13/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na APU em 5/6/2017.
01/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.(redistribuído).
13/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge.(proposição redistribuída).
09/07/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/7/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/7/2015.