PL PROJETO DE LEI 2492/2021
PL 2492/2021
Agora
Carregando mensagem...
Cria a Política de Renda Básica Permanente no Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
3 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2021
Proposições anexadas
PL 2659 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação de uma Política de Renda Básica Permanente em Minas Gerais, visando combater a pobreza por meio de transferências de renda sem condicionalidades. A política prevê um benefício básico de R$ 600,00 por mês para adultos em situação de pobreza, e um benefício variável de R$ 50,00 para crianças e adolescentes em famílias pobres, até o limite de cinco benefícios por família. Em casos de famílias monoparentais, o valor pago será o dobro do benefício básico. O Poder Executivo poderá ajustar os valores dos benefícios conforme a inflação e o PIB, e também poderá aumentar os valores em situações de calamidade pública ou emergência.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2021
Proposições anexadas
PL 2659 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA FFO.
Indexação
Resumo Propõe a criação de uma Política de Renda Básica Permanente em Minas Gerais, visando combater a pobreza por meio de transferências de renda sem condicionalidades. A política prevê um benefício básico de R$ 600,00 por mês para adultos em situação de pobreza, e um benefício variável de R$ 50,00 para crianças e adolescentes em famílias pobres, até o limite de cinco benefícios por família. Em casos de famílias monoparentais, o valor pago será o dobro do benefício básico. O Poder Executivo poderá ajustar os valores dos benefícios conforme a inflação e o PIB, e também poderá aumentar os valores em situações de calamidade pública ou emergência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
11/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído).
12/05/2021
PL 2659 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/5/2021, pág 4.
Plenário
PL 2659 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/5/2021, pág 4.
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
23/02/2021
Ofício do Sr Alexandre Braga e outras, da Coalizão Negra por Direitos, encaminhando sugestão de projeto de lei destinado à criação do Programa de Renda Básica Permanente no Estado. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/2/2021, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Alexandre Braga e outras, da Coalizão Negra por Direitos, encaminhando sugestão de projeto de lei destinado à criação do Programa de Renda Básica Permanente no Estado. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/2/2021, pág 3.
23/02/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2021, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/2/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2021, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 25/2/2021.