PL PROJETO DE LEI 2456/1990
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS, DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO E
DOS PROVENTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10362 1990 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10362 1990 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/07/1990
Origem
MSG 1547 de 1990
Proposição de Lei PRL 11085 1990
Proposições anexadas
MSG 1563 de 1990
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), DEFENSORIA PÚBLICA, MAGISTÉRIO, MAGISTÉRIO SUPERIOR, QUADRO SUPLEMENTAR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES, FIXAÇÃO, ABONO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, OPÇÃO, VENCIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DISPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, EFEITO, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PROCURADOR GERAL DE ESTADO. NORMAS, INCIDÊNCIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, VALOR, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DO GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), DIRETOR, SECRETÁRIO COORDENADOR, CORRELAÇÃO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MOTIVO, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO, APURAÇÃO, CÁLCULO, VENCIMENTOS, VANTAGEM PESSOAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9266 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9529 1987 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/07/1990
Origem
MSG 1547 de 1990
Proposição de Lei PRL 11085 1990
Proposições anexadas
MSG 1563 de 1990
Resumo NORMAS, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), DEFENSORIA PÚBLICA, MAGISTÉRIO, MAGISTÉRIO SUPERIOR, QUADRO SUPLEMENTAR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. NORMAS, REAJUSTAMENTO, PENSÕES, FIXAÇÃO, ABONO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO. CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NORMAS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, OPÇÃO, VENCIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DISPOSIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, EFEITO, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PROCURADOR GERAL DE ESTADO. NORMAS, INCIDÊNCIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, VALOR, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR DO GOVERNADOR, DIRETOR GERAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS (DETEL-MG), DIRETOR, SECRETÁRIO COORDENADOR, CORRELAÇÃO, CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO. NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MOTIVO, OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO, APURAÇÃO, CÁLCULO, VENCIMENTOS, VANTAGEM PESSOAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7982 1981 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8178 1982 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9266 1986 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9509 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9529 1987 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
28/12/1990
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10362 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO DE 28/12/1990. VETADA A EXPRESSÃO "REVOGANDO-SE O ART. 10 DA LEI 10120, DE 30 DE MARÇO DE 1990", CONSTANTE DO ART. 1, 4 DO ART. 7 E O ART. 15 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 1924 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 18/1/1991. PLENÁRIO, EM 24/1/1991. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 11085.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10362 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO DE 28/12/1990. VETADA A EXPRESSÃO "REVOGANDO-SE O ART. 10 DA LEI 10120, DE 30 DE MARÇO DE 1990", CONSTANTE DO ART. 1, 4 DO ART. 7 E O ART. 15 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. MENSAGEM 1924 1991 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 18/1/1991. PLENÁRIO, EM 24/1/1991. MANTIDO O VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI 11085.
21/12/1990
REMESSA DO OFÍCIO 3358/1990/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11085 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 3358/1990/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11085 PARA SANÇÃO.
13/12/1990
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/12/1990
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1990.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GERALDO DA COSTA PEREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1990.
06/12/1990
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, E COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 6/12/1990.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, E COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 6/12/1990.
05/12/1990
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
29/11/1990
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN SOLITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO. APROVADO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO PEDRO GUSTIN SOLITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO. APROVADO.
24/10/1990
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ VICENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, JUNTAMENTE COM A EMENDA 1 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/11/1990.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ VICENTE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, JUNTAMENTE COM A EMENDA 1 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/11/1990.
12/09/1990
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3, E C A SUBEMENDA 1 A EMENDA 6; REJEITADAS AS EMENDAS 4 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 12/9/1990.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3, E C A SUBEMENDA 1 A EMENDA 6; REJEITADAS AS EMENDAS 4 E 5. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 12/9/1990.
05/09/1990
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 3, E 6 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/1990.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 3, E 6 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4 E 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/1990.
30/08/1990
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA PINTO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA PINTO.
28/08/1990
REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/8/1990.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. BONIFÁCIO MOURÃO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/8/1990.
28/08/1990
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 3 - MESA DA ASSEMBLÉIA. EMENDA 4 - DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. EMENDA 5 - DEP. AGOSTINHO VALENTE. EMENDA 6 - DEP. RAÚL MESSIAS. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CAP EM 29/8/1990. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/8/1990.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: EMENDA 3 - MESA DA ASSEMBLÉIA. EMENDA 4 - DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. EMENDA 5 - DEP. AGOSTINHO VALENTE. EMENDA 6 - DEP. RAÚL MESSIAS. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA CAP EM 29/8/1990. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 30/8/1990.
21/08/1990
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SAINT'CLAIR SOUTO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1 E 2 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/1990. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/8/1990. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/8/1990.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CCJ CAP CFFO PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SAINT'CLAIR SOUTO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1 E 2 DO RELATOR. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/8/1990. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/8/1990. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/8/1990.
08/08/1990
ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA APRECIAÇÃO EM REUNIÃO CONJUNTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 8 8 1990.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA APRECIAÇÃO EM REUNIÃO CONJUNTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI. RECEBIDO NA CCJ, CSP E CFO EM 8 8 1990.
07/08/1990
REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/8/1990.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. FELIPE NERI SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/8/1990.
02/08/1990
APRESENTADA A EMENDA 1 DA MESA DA ASSEMBLÉIA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 7/8/1990.
PLENÁRIO
APRESENTADA A EMENDA 1 DA MESA DA ASSEMBLÉIA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 7/8/1990.
17/07/1990
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/8/1990 ALTERANDO O O DESPACHO. RECEBIDO NA CCJ EM 18/7/1990.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 9/8/1990 ALTERANDO O O DESPACHO. RECEBIDO NA CCJ EM 18/7/1990.