PL PROJETO DE LEI 2417/2021
Dispõe sobre a suspensão da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA - enquanto perdurar o estado de calamidade
financeira no Estado e sobre a possibilidade de parcelamento excepcional
do tributo, sem juros ou multa, em decorrência da pandemia de covid-19,
na forma que menciona.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2021
Proposições relacionadas
PL 1602 de 2020
Indexação
Resumo Prorrogação, Prazo, Vencimento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Garantia, Critérios, Parcelamento, Proibição, Incidência, Juros, Penalidade, Multa, Duração, Período, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2021
Proposições relacionadas
PL 1602 de 2020
Indexação
Resumo Prorrogação, Prazo, Vencimento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Garantia, Critérios, Parcelamento, Proibição, Incidência, Juros, Penalidade, Multa, Duração, Período, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Pandemia Coronavírus.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
04/02/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2021, pág 23. Anexe-se ao PL 1602 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2021, pág 23. Anexe-se ao PL 1602 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.