PL PROJETO DE LEI 2414/2021
Altera a Lei 22570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as
políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de
permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas
pelo Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24135 2022 - Lei Ordinária
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24135 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2021
Proposição de Lei PRL 25091 2022
Observação Acrescenta inciso I ao parágrafo 1º do art. 6º, dispondo sobre inclusão digital de estudantes. Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política, Democratização, Acesso, Promoção, Situação Social, Permanência, Aluno, Estabelecimento de Ensino, Ensino Superior, Garantia, Inclusão Digital, Aquisição, Computador, Telefone Celular, Equipamento, Informática, (INTERNET). Parecer de redação final: Alteração, Lei Estadual, Criação, Sistema, Cota, Reserva, Vaga, Programa de Assistência Estudantil, Curso de Graduação, Curso de Pós-Graduação, Curso Técnico, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Negro, Pessoa Carente, Escola Pública, Pessoa com Deficiência, Indígena. Disponibilização, Aluno, Sistema de Computador, Internet.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2021
Proposição de Lei PRL 25091 2022
Observação Acrescenta inciso I ao parágrafo 1º do art. 6º, dispondo sobre inclusão digital de estudantes. Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política, Democratização, Acesso, Promoção, Situação Social, Permanência, Aluno, Estabelecimento de Ensino, Ensino Superior, Garantia, Inclusão Digital, Aquisição, Computador, Telefone Celular, Equipamento, Informática, (INTERNET). Parecer de redação final: Alteração, Lei Estadual, Criação, Sistema, Cota, Reserva, Vaga, Programa de Assistência Estudantil, Curso de Graduação, Curso de Pós-Graduação, Curso Técnico, Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), Negro, Pessoa Carente, Escola Pública, Pessoa com Deficiência, Indígena. Disponibilização, Aluno, Sistema de Computador, Internet.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
07/06/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24135 publicada no Diário do Executivo em 8/6/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24135 publicada no Diário do Executivo em 8/6/2022.
17/05/2022
Ofício 1024 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25091 2022 para sanção. Data do envio: 17/5/2022. Data máxima para sanção: 7/6/2022. Proposição de lei publicada no DL em 18/5/2022, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1024 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25091 2022 para sanção. Data do envio: 17/5/2022. Data máxima para sanção: 7/6/2022. Proposição de lei publicada no DL em 18/5/2022, pág 4.
17/05/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": : Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB). 21 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/5/2022, pág 29. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": : Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (CIDADANIA) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB). 21 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/5/2022, pág 29. À sanção.
11/05/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/5/2022, pág 91.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/5/2022, pág 91.
11/05/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
11/05/2022
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) ¿ Registra ¿não¿: Bartô (PL). 45 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/5/2022, pág 20. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Virgílio Guimarães (PT) ¿ Registra ¿não¿: Bartô (PL). 45 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/5/2022, pág 20. À Comissão de Redação.
03/05/2022
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2022, pág 23.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/5/2022, pág 23.
28/04/2022
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Segundo turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
28/04/2022
Recebido na ECT.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
20/04/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) ¿ Registra ¿não¿: Bartô (PL). 45 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2022, pág 30. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) ¿ Registra ¿não¿: Bartô (PL). 45 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/4/2022, pág 30. À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
10/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 53.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 53.
07/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes.
02/06/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/6/2021, pág 67. Recebido na FFO em 7/7/2021.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 3/6/2021, pág 67. Recebido na FFO em 7/7/2021.
25/05/2021
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira.
18/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 103. Recebido na ECT em 25/5/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 103. Recebido na ECT em 25/5/2021.
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
04/02/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2021, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/2/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2021, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 6/2/2021.