PL PROJETO DE LEI 239/2007
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A ENCAMPAR OS TRECHOS DAS ESTRADAS MUNICIPAIS QUE LIGAM JAÍBA - GADO BRAVO - ESPINOSA E JAÍBA - MONTE AZUL, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-MG.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2007
Origem
PL 153 de 2003
Proposições relacionadas
PL 153 de 2003
Observação ESTADUALIZAÇÃO DE RODOVIA.
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A ASSUMIR O CONTROLE E A MANUTENÇÃO DE TRECHOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS. A AUTORIZAÇÃO COMPREENDE A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAR O CONTROLE E A MANUTENÇÃO DAS VIAS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2007
Origem
PL 153 de 2003
Proposições relacionadas
PL 153 de 2003
Observação ESTADUALIZAÇÃO DE RODOVIA.
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A ASSUMIR O CONTROLE E A MANUTENÇÃO DE TRECHOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS. A AUTORIZAÇÃO COMPREENDE A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAR O CONTROLE E A MANUTENÇÃO DAS VIAS.
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
03/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2007, PÁG 49 COL 3.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2007, PÁG 49 COL 3.
27/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
15/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
07/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 40 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 40 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2007.