PL PROJETO DE LEI 2356/2024
PL 2356/2024
Agora
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Altera a Lei 16301, de 7 de agosto de 2006, que disciplina a criação de
cães das raças que especifica e dá outras providências. (Altera art 4º,
suprimindo expressão "a adoção", altera art 7º e acrescenta §§2º a 8º ao
art 7º, dispondo sobre recolhimento e destinação de cão que agrida alguém
e não possa permanecer em convívio social conforme parecer de
especialista.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU MAD APU FFO.
Indexação
Resumo Suprime a proibição de adoção de cães da raça "pit bull" no Estado. Suprime a exigência de médico veterinário para a avaliação da possibilidade de permanência no convívio social de cães das raças "pit bull", "dobermann", "rottweiler" e outros de porte físico e força semelhantes que agredirem alguém. Estabelece critérios para o recolhimento e avaliação desses cães assegurando-lhes o bem-estar, a avaliação periódica da possibilidade de seu retorno ao convívio social e a proibição da eutanásia em razão de sua periculosidade. Prevê a responsabilização penal, civil e administrativa do tutor, em razão de agressão. Revoga o decreto que regulamenta a lei que disciplina a criação de cães das raças.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU MAD APU FFO.
Indexação
Resumo Suprime a proibição de adoção de cães da raça "pit bull" no Estado. Suprime a exigência de médico veterinário para a avaliação da possibilidade de permanência no convívio social de cães das raças "pit bull", "dobermann", "rottweiler" e outros de porte físico e força semelhantes que agredirem alguém. Estabelece critérios para o recolhimento e avaliação desses cães assegurando-lhes o bem-estar, a avaliação periódica da possibilidade de seu retorno ao convívio social e a proibição da eutanásia em razão de sua periculosidade. Prevê a responsabilização penal, civil e administrativa do tutor, em razão de agressão. Revoga o decreto que regulamenta a lei que disciplina a criação de cães das raças.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
06/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.