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PL PROJETO DE LEI 2346/2020

Dispõe sobre a requisição administrativa de propriedades privadas no Estado, tais como hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a pandemia de covid-19.
Situação atual: Arquivado
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Situação atual Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2020
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM APU FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Possibilidade, Executivo, Requisição, Propriedade Particular, Hotel, Estabelecimento Comercial, Alojamento, Acolhimento, Mulher, Situação, Violência Doméstica, Duração, Pandemia Coronavírus (2020). Procedimento, Posterioridade, Indenização, Definição, Executivo, Cumprimento, Legislação.
Assunto geral Calamidade Pública
Direitos Humanos
Mulher
Saúde Pública
Segurança Pública

Documentos

Tramitação
3
2
1