PL PROJETO DE LEI 2318/2011
OBRIGA ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE E ESTABELECIMENTOS DE
SERVIÇO DE INTERESSE DA SAÚDE DO ESTADO A MANTEREM MATERIAL DE
DIVULGAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS DA REDE DE ATENÇÃO EM SAÚDE DA
GESTANTE,
AFIXADOS EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20620 2013 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20620 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/2011
Origem
MSG 93 de 2011
Proposição de Lei PRL 21530 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SAU FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO DE SAÚDE, INTERESSE, SAÚDE, SETOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, GESTANTE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA. EMENDA 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), FORNECIMENTO, MATERIAL, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO DE SAÚDE, INTERESSE, SAÚDE PÚBLICA, SETOR PRIVADO, SETOR PÚBLICO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PROJETO, ORIENTAÇÃO, GESTANTE. OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), FORNECIMENTO, MATERIAL, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL. PREVISÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE SAÚDE. SUPRESSÃO, DEFINIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO DE SAÚDE.
Legislação citada DEC 45685 2011 - DECRETO
LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14788 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16941 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/2011
Origem
MSG 93 de 2011
Proposição de Lei PRL 21530 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SAU FFO.
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO DE SAÚDE, INTERESSE, SAÚDE, SETOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, GESTANTE. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA. EMENDA 2: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), FORNECIMENTO, MATERIAL, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO DE SAÚDE, INTERESSE, SAÚDE PÚBLICA, SETOR PRIVADO, SETOR PÚBLICO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PROJETO, ORIENTAÇÃO, GESTANTE. OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), FORNECIMENTO, MATERIAL, DIVULGAÇÃO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL. PREVISÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, CÓDIGO DE SAÚDE. SUPRESSÃO, DEFINIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO DE SAÚDE.
Legislação citada DEC 45685 2011 - DECRETO
LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14788 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16941 2007 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
14/01/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20620 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20620 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/1/2013.
19/12/2012
REMESSA DO OFÍCIO 2964 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21530 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 21/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 17/1/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2964 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21530 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 21/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 17/1/2013.
18/12/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2012
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GLAYCON FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2012, PÁG 104.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GLAYCON FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2012, PÁG 104.
13/12/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2012, PÁG 25. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2012, PÁG 25. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2012.
12/12/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2012, PÁG 83.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2012, PÁG 83.
12/12/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 18/12/2012, PÁG 9. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 12/12/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 18/12/2012, PÁG 9. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 12/12/2012.
28/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2012, PÁG 20.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2012, PÁG 20.
21/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
13/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2012, PÁG 19. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2012.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2012, PÁG 19. RECEBIDO NA FFO EM 14/11/2012.
11/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
10/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 41. RECEBIDO NA SAU EM 10/7/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 41. RECEBIDO NA SAU EM 10/7/2012.
02/07/2012
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
20/06/2012
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXEM-SE O OFÍCIO E A NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2012, PÁG 12.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXEM-SE O OFÍCIO E A NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2012, PÁG 12.
15/02/2012
REMESSA DO OFÍCIO 139 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 139 2012 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
14/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
25/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
17/08/2011
PUBLICADO NO DL EM 19/8/2011, PÁG 59 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/8/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 19/8/2011, PÁG 59 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/8/2011.