PL PROJETO DE LEI 228/1999
DETERMINA QUE AS ÁREAS URBANAS OCIOSAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO POSSAM SER OCUPADAS PARA O CULTIVO DE HORTAS COMUNITÁRIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13456 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13456 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/1999
Proposição de Lei PRL 14317 1999
Indexação
Resumo O PROJETO PERMITE A OCUPAÇÃO DE ÁREAS URBANAS OCIOSAS DE PROPRIEDADE PÚBLICA PARA O CULTIVO DE HORTAS COMUNITÁRIAS POR, NO MÍNIMO, CINCO FAMÍLIAS. EXIGE O CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS E A UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DOS CULTIVOS PARA O ABASTECIMENTO DAS FAMÍLIAS. PREVÊ A CESSÃO DAS ÁREAS POR PRAZO RENOVÁVEL DE CINCO ANOS. ESTABELECE QUE A FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO OCORRERÁ POR CONTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/1999
Proposição de Lei PRL 14317 1999
Indexação
Resumo O PROJETO PERMITE A OCUPAÇÃO DE ÁREAS URBANAS OCIOSAS DE PROPRIEDADE PÚBLICA PARA O CULTIVO DE HORTAS COMUNITÁRIAS POR, NO MÍNIMO, CINCO FAMÍLIAS. EXIGE O CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS E A UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DOS CULTIVOS PARA O ABASTECIMENTO DAS FAMÍLIAS. PREVÊ A CESSÃO DAS ÁREAS POR PRAZO RENOVÁVEL DE CINCO ANOS. ESTABELECE QUE A FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO OCORRERÁ POR CONTA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA.
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13456 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13456 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
23/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14317 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14317 PARA SANÇÃO.
21/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 67 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 67 COL 3.
16/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
15/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1999, PÁG 41 COL 3.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/1999, PÁG 41 COL 3.
13/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 6, 7, 9 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 8. PREJUDICADA A EMENDA 8. REJEITADA A EMENDA 5. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA AMR.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 6, 7, 9 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 8. PREJUDICADA A EMENDA 8. REJEITADA A EMENDA 5. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO. RECEBIDO NA AMR.
23/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 7 E 9 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 28 COL 1.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 7 E 9 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 28 COL 1.
04/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA.
29/10/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDAS DE 7 A 9. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 11/11/1999, PÁG 31 COL 2. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA AMR EM 29/10/1999.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDAS DE 7 A 9. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 11/11/1999, PÁG 31 COL 2. À COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA AMR EM 29/10/1999.
22/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4 E 6 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/1999, PÁG 24 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4 E 6 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/6/1999, PÁG 24 COL 1.
01/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/1999, PÁG 34 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 1/6/1999.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/1999, PÁG 34 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 1/6/1999.
13/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/1999, PÁG 29 COL 1. RECEBIDO NA AMR EM 14/5/1999.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/1999, PÁG 29 COL 1. RECEBIDO NA AMR EM 14/5/1999.
20/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
13/04/1999
PUB PÁG 15 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/4/1999.
Plenário
PUB PÁG 15 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/4/1999.