Lei nº 13.456, de 12/01/2000
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS OCIOSAS DE DOMÍNIO DO ESTADO
PARA O CULTIVO DE HORTAS COMUNITÁRIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS OCIOSAS DE DOMÍNIO DO ESTADO PARA O CULTIVO DE HORTAS COMUNITÁRIAS POR ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PREVÊ O LEVANTAMENTO DAS ÁREAS DISPONÍVEIS, O CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS E A PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A OCUPAÇÃO E DETERMINA QUE OS PRODUTOS SEJAM DESTINADOS PRIORITARIAMENTE AO ABASTECIMENTO DAS FAMÍLIAS ENVOLVIDAS. TAMBÉM DISCIPLINA A CESSÃO TEMPORÁRIA DAS ÁREAS, SUA FISCALIZAÇÃO E AS HIPÓTESES DE DESOCUPAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 6 COL. 2
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Resumo A NORMA AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS OCIOSAS DE DOMÍNIO DO ESTADO PARA O CULTIVO DE HORTAS COMUNITÁRIAS POR ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PREVÊ O LEVANTAMENTO DAS ÁREAS DISPONÍVEIS, O CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS E A PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A OCUPAÇÃO E DETERMINA QUE OS PRODUTOS SEJAM DESTINADOS PRIORITARIAMENTE AO ABASTECIMENTO DAS FAMÍLIAS ENVOLVIDAS. TAMBÉM DISCIPLINA A CESSÃO TEMPORÁRIA DAS ÁREAS, SUA FISCALIZAÇÃO E AS HIPÓTESES DE DESOCUPAÇÃO.
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