18/12/2020

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Proposição de lei sancionada. Lei 23725 publicada no Diário do Executivo em 19/12/2020.

26/11/2020

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Ofício 2072 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24675 2020 para sanção. Data do envio: 26/11/2020. Data máxima para sanção: 21/12/2020. Proposição de lei publicada no DL em 28/11/2020, pág 1.

25/11/2020

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Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Coronel Henrique – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Vítor Xavier – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Léo Portela – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Mário Henrique Caixa – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Bartô. 50 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 23. À sanção.

25/11/2020

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Redação final. Relator: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2020, pág 10.

25/11/2020

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Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Léo Portela – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Mário Henrique Caixa – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. Registraram "não": Bartô – Guilherme da Cunha – Laura Serrano. 57 votos a favor, 3 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2020, pág 17. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 21/2/2020.

11/03/2020

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Segundo turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2020, pág 86.

08/07/2019

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Segundo turno. Relator: Dep. João Leite.

03/07/2019

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Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. – Registram “não”: Bartô – Guilherme da Cunha – Laura Serrano. – Registra “branco”: Andréia de Jesus. 45 votos a favor, 3 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 56. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Ana Paula Siqueira – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. – Registram “não”: Bartô – Guilherme da Cunha – Laura Serrano. – Registra “branco”: Andréia de Jesus. 45 votos a favor, 3 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 56. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 4/7/2019.

13/03/2019

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PL 487 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 15/3/2019, pág 32.

01/02/2019

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Nos termos do § 4º do art. 180 do Regimento Interno, volta o projeto à fase de discussão.

12/12/2018

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Segundo turno. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

12/12/2018

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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. Retirado de pauta por acordo de líderes. Decisão publicada no DL em 14/12/2018, pág 70.

11/12/2018

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Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 316.

10/12/2018

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Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Duarte Bechir - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 11/12/2018, pág 20. À Comissão de Segurança Pública, para emitir parecer sobre a emenda. Recebido na SPU em 10/12/2018.

04/12/2018

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Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2018, pág 36.

03/12/2018

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Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Gil Pereira.

28/11/2018

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Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.

28/11/2018

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Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2018, pág 31. Recebido na FFO em 28/11/2018.

21/11/2018

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Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite.

14/11/2018

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Requerimento do Dep. Celinho do Sinttrocel solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 20/11/2018, pág 9. Recebido na SPU em 19/11/2018.

04/05/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.

17/11/2015

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.

30/06/2015

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Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2015, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 2/7/2015.