PL PROJETO DE LEI 2230/2020
Torna obrigatória a vacinação contra o Sars-CoV-2 e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23787 2021 - Lei Ordinária
3 a favor
10 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23787 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2020
Proposição de Lei PRL 24736 2020
Proposições anexadas
PL 2244 de 2020
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Vacinação, Pandemia Coronavírus (2020), Doença Transmissível, Vírus, Absorção, Calendário, Programa Estadual, Imunização, Minas Gerais (MG), Aprovação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Garantia, Segurança, Qualidade. Obrigatoriedade, Garantia, Prioridade, Recebimento, Vacina, Idoso, Pessoa, Doença Crônica. Parecer de redação final: Garantia, Vacinação, Pandemia Coronavírus (2020), Doença Transmissível, Vírus, Absorção, Calendário, Programa Estadual, Imunização, Minas Gerais (MG), Aprovação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Garantia, Segurança, Qualidade. Garantia, Prioridade, Recebimento, Vacina, Idoso, Profissional, Saúde, Comunidade Quilombola, Indígena, Servidor, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Fixação, Diretrizes, Combate, Epidemia, Pandemia Coronavírus (2020), Obrigatoriedade, Vacinação, Tratamento Médico.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/10/2020
Proposição de Lei PRL 24736 2020
Proposições anexadas
PL 2244 de 2020
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Vacinação, Pandemia Coronavírus (2020), Doença Transmissível, Vírus, Absorção, Calendário, Programa Estadual, Imunização, Minas Gerais (MG), Aprovação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Garantia, Segurança, Qualidade. Obrigatoriedade, Garantia, Prioridade, Recebimento, Vacina, Idoso, Pessoa, Doença Crônica. Parecer de redação final: Garantia, Vacinação, Pandemia Coronavírus (2020), Doença Transmissível, Vírus, Absorção, Calendário, Programa Estadual, Imunização, Minas Gerais (MG), Aprovação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Garantia, Segurança, Qualidade. Garantia, Prioridade, Recebimento, Vacina, Idoso, Profissional, Saúde, Comunidade Quilombola, Indígena, Servidor, Pessoa em Situação de Vulnerabilidade Social. Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Fixação, Diretrizes, Combate, Epidemia, Pandemia Coronavírus (2020), Obrigatoriedade, Vacinação, Tratamento Médico.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
07/01/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23787 publicada no Diário do Executivo em 8/1/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23787 publicada no Diário do Executivo em 8/1/2021.
11/12/2020
Ofício 2220 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24736 2020 para sanção. Data do envio: 11/12/2020. Data máxima para sanção: 7/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 12/12/2020, pág 260.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2220 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24736 2020 para sanção. Data do envio: 11/12/2020. Data máxima para sanção: 7/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 12/12/2020, pág 260.
11/12/2020
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leonídio Bouças (MDB) Luiz Humberto Carneiro (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Professor Cleiton (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 55 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2020, pág 10. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) Laura Serrano (NOVO) Leonídio Bouças (MDB) Luiz Humberto Carneiro (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Professor Cleiton (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 55 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2020, pág 10. À sanção.
11/12/2020
Redação final. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 12/12/2020, pág 382.
Plenário
Redação final. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 12/12/2020, pág 382.
11/12/2020
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Luiz Humberto Carneiro (PSDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Repórter Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). - Registram “não”: Leandro Genaro (PSD). 59 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2020, pág 6. À redação final.
Plenário
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: - Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (NOVO) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Luiz Humberto Carneiro (PSDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Repórter Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). - Registram “não”: Leandro Genaro (PSD). 59 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2020, pág 6. À redação final.
11/12/2020
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 12/12/2020, pág 372.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 12/12/2020, pág 372.
09/12/2020
DECISÃO DA MESA. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no artigo 74 e no inciso I do caput do artigo 79 do Regimento Interno, acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 9 de dezembro de 2020, publicado no DL em 10/12/2020, pág 41, subscrito pela totalidade de seus membros. Decisão publicada 10/12/2020, pág 41.
Plenário
DECISÃO DA MESA. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no artigo 74 e no inciso I do caput do artigo 79 do Regimento Interno, acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 9 de dezembro de 2020, publicado no DL em 10/12/2020, pág 41, subscrito pela totalidade de seus membros. Decisão publicada 10/12/2020, pág 41.
29/10/2020
PL 2244 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/11/2020, pág 5.
Plenário
PL 2244 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/11/2020, pág 5.
27/10/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 29/10/2020, pág 8. Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise do caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 29/10/2020, pág 8. Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise do caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2.