PL PROJETO DE LEI 22/1999
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMILIAR PARA EDUCAÇÃO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14314 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14314 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/1999
Proposição de Lei PRL 15147 2002
Proposições anexadas
PL 206 de 1999
Observação BOLSA ESCOLA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): PROGRAMA FAMILIAR PARA A EDUCAÇÃO.
Indexação
Resumo O PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMILIAR PARA EDUCAÇÃO, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO E A PERMANÊNCIA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS, DE CRIANÇAS DE SETE A QUATORZE ANOS COMPLETOS QUE VIVAM EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA MATERIAL E PRECÁRIAS CONDIÇÕES SOCIAIS E FAMILIARES. ESTABELECE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEFINE VALOR DA BOLSA, ATRIBUI A GESTÃO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E PREVÊ COMISSÃO DE SUPERVISÃO INTERINSTITUCIONAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/1999
Proposição de Lei PRL 15147 2002
Proposições anexadas
PL 206 de 1999
Observação BOLSA ESCOLA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): PROGRAMA FAMILIAR PARA A EDUCAÇÃO.
Indexação
Resumo O PROJETO DE LEI INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMILIAR PARA EDUCAÇÃO, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO E A PERMANÊNCIA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS, DE CRIANÇAS DE SETE A QUATORZE ANOS COMPLETOS QUE VIVAM EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA MATERIAL E PRECÁRIAS CONDIÇÕES SOCIAIS E FAMILIARES. ESTABELECE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEFINE VALOR DA BOLSA, ATRIBUI A GESTÃO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E PREVÊ COMISSÃO DE SUPERVISÃO INTERINSTITUCIONAL.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
19/06/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14314 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/6/2002.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14314 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/6/2002.
29/05/2002
REMESSA DO OFÍCIO 946/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15147 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 946/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15147 PARA SANÇÃO.
22/05/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/05/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2002, PÁG 24 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2002, PÁG 24 COL 3.
09/05/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDA: DEP. IVO JOSÉ - EMENDAS 2, 3 E 4; SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. EMENDAS E SUBEMENDA PUBLICADA NO DL EM 16/5/2002, PÁG 16 COL 3. AS EMENDAS E SUBEMENDA FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 2 A 4 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/5/2002.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBEMENDA: DEP. IVO JOSÉ - EMENDAS 2, 3 E 4; SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. EMENDAS E SUBEMENDA PUBLICADA NO DL EM 16/5/2002, PÁG 16 COL 3. AS EMENDAS E SUBEMENDA FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 2 A 4 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/5/2002.
20/09/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/11/2001, PÁG 26 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2001, PÁG 16 COL 2.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/11/2001, PÁG 26 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 21/9/2001, PÁG 16 COL 2.
08/08/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
07/08/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 9/8/2001.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 9/8/2001.
20/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2001, PÁG 23 COL 1.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/6/2001, PÁG 23 COL 1.
27/11/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
21/11/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/12/2000, PÁG 22 COL 2. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA ECC EM 22/11/2000.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/12/2000, PÁG 22 COL 2. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA ECC EM 22/11/2000.
31/10/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/2000, PÁG 26 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/2000, PÁG 26 COL 3.
24/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
23/08/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2000, PÁG 28 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 23/8/2000.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2000, PÁG 28 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 23/8/2000.
13/04/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/4/1999, PÁG 16 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/4/1999, PÁG 16 COL 1.
17/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
18/02/1999
PUB PÁG 19 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/2/1999.
Plenário
PUB PÁG 19 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/2/1999.