PL PROJETO DE LEI 2174/2015
PL 2174/2015
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Proíbe a utilização de animais em provas, disputas e exibições nas
vaquejadas e em eventos similares, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2015
Proposições anexadas
PL 307 de 2023
PL 1127 de 2023
PL 3938 de 2025
Anexada a
PL 954 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 954 2015. Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Proíbe a utilização de animais em provas, disputas e exibições nas vaquejadas e eventos similares em Minas Gerais. Essa proibição não se aplica a provas hípicas e desfiles cívicos. Considera-se infrator o responsável pelo evento e a autoridade que concedeu a licença ou alvará. A administração pública aplicará uma multa de R$ 200.000,00 ao infrator, que deverá cessar imediatamente as práticas proibidas, sob pena de interdição do evento. Em caso de reincidência, a multa será dobrada. As sanções previstas não excluem outras penalidades da legislação federal sobre crimes ambientais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2015
Proposições anexadas
PL 307 de 2023
PL 1127 de 2023
PL 3938 de 2025
Anexada a
PL 954 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 954 2015. Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Proíbe a utilização de animais em provas, disputas e exibições nas vaquejadas e eventos similares em Minas Gerais. Essa proibição não se aplica a provas hípicas e desfiles cívicos. Considera-se infrator o responsável pelo evento e a autoridade que concedeu a licença ou alvará. A administração pública aplicará uma multa de R$ 200.000,00 ao infrator, que deverá cessar imediatamente as práticas proibidas, sob pena de interdição do evento. Em caso de reincidência, a multa será dobrada. As sanções previstas não excluem outras penalidades da legislação federal sobre crimes ambientais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/06/2025
PL 3938 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/6/2025, pág 40.
Plenário
PL 3938 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/6/2025, pág 40.
10/08/2023
PL 1127 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/8/2023, pág 24.
Plenário
PL 1127 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/8/2023, pág 24.
22/03/2023
PL 307 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/3/2023, pág 23.
Plenário
PL 307 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/3/2023, pág 23.
24/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2015, pág 4. Anexe-se ao PL 954 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2015, pág 4. Anexe-se ao PL 954 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.