PL PROJETO DE LEI 2152/2015
Revoga a Lei 13958, de 26 de julho de 2001, que cria a área de proteção
ambiental - APA - Fazenda Capitão Eduardo e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21965 2016 - Lei Ordinária
1 a favor
4 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21965 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2015
Proposição de Lei PRL 22887 2015
Proposições relacionadas
RQN 2387 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Revogação, Lei Estadual, Limite Geográfico, Área de Proteção Ambiental, Município, Belo Horizonte, Objetivo, Implantação, Empreendimento, Interesse Social. Substitutivo 1: Supressão, Destinação, Ocupação, Área.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2015
Proposição de Lei PRL 22887 2015
Proposições relacionadas
RQN 2387 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Revogação, Lei Estadual, Limite Geográfico, Área de Proteção Ambiental, Município, Belo Horizonte, Objetivo, Implantação, Empreendimento, Interesse Social. Substitutivo 1: Supressão, Destinação, Ocupação, Área.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
11/01/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 21965 publicada no Diário do Executivo em 12/1/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21965 publicada no Diário do Executivo em 12/1/2016.
18/12/2015
Ofício 3928 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22887 2015 para sanção. Data do envio: 21/12/2015. Data máxima para sanção: 15/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2015, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3928 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22887 2015 para sanção. Data do envio: 21/12/2015. Data máxima para sanção: 15/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 22/12/2015, pág 3.
18/12/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
17/12/2015
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2015, pág 34.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2015, pág 34.
16/12/2015
Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. Votaram “sim” 49 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 38 e 39. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 16/12/2015.
Plenário
Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram “sim”: Antônio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Ivair Nogueira – Lafayette de Andrada – Luiz Humberto Carneiro – Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. Votaram “sim” 49 deputados. Não houve voto contrário. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2015, pág 38 e 39. Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 16/12/2015.
09/12/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2015, pág 86.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/12/2015, pág 86.
03/12/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dilzon Melo – Emidinho Madeira – Fábio de Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Marília Campos – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Votaram “sim” 40 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 2152 2015 na forma do Substitutivo nº 1. Votação nominal publicada no DL em 10/12/2015, pág 45. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Recebido na MAD em 3/12/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dilzon Melo – Emidinho Madeira – Fábio de Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Marília Campos – Nozinho – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Votaram “sim” 40 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o Substitutivo nº 1. Está, portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 2152 2015 na forma do Substitutivo nº 1. Votação nominal publicada no DL em 10/12/2015, pág 45. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Recebido na MAD em 3/12/2015.
21/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2015, pág 30.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2015, pág 30.
20/10/2015
Primeiro turno. Discutido em audiência pública.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Discutido em audiência pública.
17/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
09/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/9/2015, pág 39. Recebido na MAD em 9/9/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/9/2015, pág 39. Recebido na MAD em 9/9/2015.
26/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Cristina Corrêa.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Cristina Corrêa.
30/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
23/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2015, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 26/6/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2015, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 26/6/2015.