Lei nº 21.965, de 11/01/2016
Revoga a Lei nº 13.958, de 26 de julho de 2001, que cria a Área de
Proteção Ambiental – APA – Fazenda Capitão Eduardo e dá outras
providências.
Fonte
Resumo Revogação, Lei Estadual, Limite Geográfico, Área de Proteção Ambiental, Município, Belo Horizonte, Objetivo, Implantação, Empreendimento, Interesse Social.
Assunto Geral Meio Ambiente.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 12/01/2016 Pág. 1 Col. 2
Resumo Revogação, Lei Estadual, Limite Geográfico, Área de Proteção Ambiental, Município, Belo Horizonte, Objetivo, Implantação, Empreendimento, Interesse Social.
Assunto Geral Meio Ambiente.
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