Governador Romeu Zema Neto

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23750 2020 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 27/08/2020

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Origem MSG 94 de 2020

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Proposição de Lei PRL 24750 2020

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Criação, Norma, Contratação, Pessoal, Administração Pública, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Calamidade Pública, Definição, Critérios, Motivo, Prazo, Remuneração, Prorrogação, Extinção, Contratação, Pessoal. Proibição, Contratação, Pessoal, Atividade, Exclusividade, Administração Pública, Poder de Polícia, Atividade Regulamentação, Anuência Prévia, Serviço Público, Aplicação, Sanção. Parecer de redação final: Art. 1º-18: Criação, Norma, Contratação, Pessoal, Administração Pública, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Calamidade Pública, Saúde Pública, Meio Ambiente, Definição, Critérios, Motivo, Prazo, Remuneração, Regime Geral de Previdência Social, Prorrogação, Extinção. Art. 19: Proibição, Contratação, Pessoal, Administração Pública, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo. Art. 20: Autorização, Contratação, Pessoal, Administração Pública, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Carreira, Educação Básica, Previsão, Lei Estadual. Art. 21: Inclusão, Dispositivos, Lei Estadual, Adoção, Medida Administrativa, Âmbito, Políticas Públicas, Recursos Humanos, Período, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Art. 22: Proibição, Cogestão, Remoção, Contratação, Pessoal, Administração Pública, Contrato Por Prazo Determinado, Hipótese, Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, de Agente de Segurança Socioeducativo, Policial Civil. Art. 23: Autorização, Executivo, Prorrogação, Período, Prazo, Validade, Concurso Público, Quadro de Pessoal, Carreira, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG). Art. 24: Revogação: I: Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Tabela, Definição, Contagem, Cobrança, Recolhimento, Emolumento, Taxa de Fiscalização Judiciária. II: Revogação, Lei Estadual, Contratação, Pessoal, Administração Pública, Contrato Por Prazo Determinado.