PL PROJETO DE LEI 214/2007
AUTORIZA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - INCIDENTE SOBRE A SAÍDA, NAS
OPERAÇÕES INTERNAS, PARA A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA UTILIZAÇÃO
EXCLUSIVA NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2007
Origem
PL 1137 de 2003
Proposições relacionadas
PL 402 de 2011
RQS 445 de 2011
Proposições anexadas
PL 1518 de 2007
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, ÔNIBUS, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, (CONFAZ).
Legislação citada LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2007
Origem
PL 1137 de 2003
Proposições relacionadas
PL 402 de 2011
RQS 445 de 2011
Proposições anexadas
PL 1518 de 2007
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, SAÍDA, OPERAÇÃO INTERNA, AQUISIÇÃO, ÔNIBUS, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, CONDICIONAMENTO, APROVAÇÃO, (CONFAZ).
Legislação citada LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
23/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 402 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 402 2011.
10/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
03/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2007, PÁG 48 COL 4.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2007, PÁG 48 COL 4.
13/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
07/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 37 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 37 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2007.