PL PROJETO DE LEI 2138/2020
PL 2138/2020
Agora
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Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa, por parte das operadoras
de
planos ou seguros privados de assistência à saúde, pela
disponibilização
do médico que atendeu à gestante durante o pré-natal para ser o
responsável pelo parto.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
4 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proibição, Cobrança, Valor, Taxas, Plano de Saúde, Seguro, Setor Privado, Assistência Sanitária, Disponibilidade, Médico, Atendimento, Gestante, Duração, Gravidez, Responsável, Parto.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proibição, Cobrança, Valor, Taxas, Plano de Saúde, Seguro, Setor Privado, Assistência Sanitária, Disponibilidade, Médico, Atendimento, Gestante, Duração, Gravidez, Responsável, Parto.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
18/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 20/8/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/8/2020, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 20/8/2020.