PL PROJETO DE LEI 2081/2020
Acrescenta inciso ao art 11 da Lei 23631, de 2 de abril de 2020, que
dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por
coronavírus.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23684 2020 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23684 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2020
Proposição de Lei PRL 24637 2020
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes, Medida Administrativa, Proteção, Combate, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Acréscimo, Possibilidade, Concessão, Crédito, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Microempresa, Média Empresa, Pequena Empresa, Comércio, Indústria, Serviço de Saúde, Estabelecimento de Ensino, Ensino Particular, Concessionária, Transporte Coletivo, Microprodutor Rural, Cooperativa Agropecuária, Empresa Privada, Produção, Artesanato, Telecomunicação, Imprensa, Atividade Cultural, Turismo, Fabricação, Equipamento, Material Hospitalar, Espaço Cultural, Município, Exigência, Contrapartida, Manutenção, Emprego, Aditamento, Renegociação, Contrato.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2020
Proposição de Lei PRL 24637 2020
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes, Medida Administrativa, Proteção, Combate, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Acréscimo, Possibilidade, Concessão, Crédito, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), Microempresa, Média Empresa, Pequena Empresa, Comércio, Indústria, Serviço de Saúde, Estabelecimento de Ensino, Ensino Particular, Concessionária, Transporte Coletivo, Microprodutor Rural, Cooperativa Agropecuária, Empresa Privada, Produção, Artesanato, Telecomunicação, Imprensa, Atividade Cultural, Turismo, Fabricação, Equipamento, Material Hospitalar, Espaço Cultural, Município, Exigência, Contrapartida, Manutenção, Emprego, Aditamento, Renegociação, Contrato.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Redação Final - Plenário
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
07/08/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23684 publicada no Diário do Executivo em 8/8/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23684 publicada no Diário do Executivo em 8/8/2020.
17/07/2020
Ofício 1193 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24637 2020 para sanção. Data do envio: 17/7/2020. Data máxima para sanção: 7/8/2020. Proposição de lei publicada no DL em 18/7/2020, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1193 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24637 2020 para sanção. Data do envio: 17/7/2020. Data máxima para sanção: 7/8/2020. Proposição de lei publicada no DL em 18/7/2020, pág 3.
17/07/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 2081 2020: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Carlos Henrique – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/7/2020, pág 10. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei 2081 2020: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Carlos Henrique – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/7/2020, pág 10. À sanção.
17/07/2020
Turno único. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 18/7/2020, pág 126.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 18/7/2020, pág 126.
17/07/2020
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 66 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/7/2020, pág 7. À redação final. Recebido na RED em 17/7/2020.
Plenário
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. 66 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/7/2020, pág 7. À redação final. Recebido na RED em 17/7/2020.
17/07/2020
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 18/7/2020, pág 94.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 18/7/2020, pág 94.