PL PROJETO DE LEI 2077/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITOS E AÇÕES DE EFEITOS
INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA REPRESA DE FURNAS CENTRAIS
ELÉTRICAS S.A., EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 8358 1982 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO HUMBERTO ALMEIDAARENA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 8358 1982 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 16/09/1982
Indexação
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 16/09/1982
Indexação
Tramitação
14/09/1982
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 21/9/1982 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 27/10/1982 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 25/11/1982 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 29/11/1982 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 23/10/1982 ECONOMIA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. NARCISO MICHELLI PUBLICAÇÃO: 23/10/1982 ECONOMIA TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. LEÃO BORGES PUBLICAÇÃO: 24/11/1982 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 30/11/1982 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 8/12/1982
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 21/9/1982 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 27/10/1982 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 25/11/1982 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 29/11/1982 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 23/10/1982 ECONOMIA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. NARCISO MICHELLI PUBLICAÇÃO: 23/10/1982 ECONOMIA TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. LEÃO BORGES PUBLICAÇÃO: 24/11/1982 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 30/11/1982 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 8/12/1982