Lei nº 8.358, de 07/12/1982 (Revogada)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DIREITOS E AÇÕES DE EFEITOS
INDENIZATÓRIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA REPRESA DE FURNAS CENTRAIS
ELÉTRICAS S.A., EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE
Situação
REVOGADA
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/1982 PÁG. 3 COL. 2
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