PL PROJETO DE LEI 207/2019
PL 207/2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros públicos nas
estações da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte - Metrô
BH -, nas estações das linhas da Central do Brasil, RFFSA, RMV, Mogiana,
ABPF, ABPF-FCA, Leopoldina e Fepasa, nas rodoviárias, praças e parques
públicos do Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Anexada a PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Concessionária, Transporte Metroviário, Transporte Ferroviário, Transporte Rodoviário, Instalação, Sanitário, Estação de Passageiros, Metrô, Trem, Ônibus, Estação Rodoviária, Praça Pública, Parque, Gratuidade, Fixação, Limite de Prazo, Atendimento, Exigência, Beneficiário, Passageiro, Pessoa com Deficiência.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Anexada a PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo Prestação de Serviço, Serviços Públicos, Obrigatoriedade, Administração Estadual, Concessionária, Transporte Metroviário, Transporte Ferroviário, Transporte Rodoviário, Instalação, Sanitário, Estação de Passageiros, Metrô, Trem, Ônibus, Estação Rodoviária, Praça Pública, Parque, Gratuidade, Fixação, Limite de Prazo, Atendimento, Exigência, Beneficiário, Passageiro, Pessoa com Deficiência.
Documentos
Tramitação
07/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 12. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2019, pág 12. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.