PL PROJETO DE LEI 2055/1994
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL A CARGO DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 11815 1995 - LEI ORDINÁRIA
MESA DA ASSEMBLÉIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 11815 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/1994
Proposição de Lei PRL 12621 1995
Observação CEAS - CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Resumo DIRETRIZ, POLÍTICA, ESTADO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, RECURSOS, FUNDO SOCIAL, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS, CONCESSÃO, CASSAÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, DIVULGAÇÃO, ENTIDADE, SUBVENÇÃO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA, (ALMG), RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, PRAZO, CONVOCAÇÃO, REPRESENTANTE, ENTIDADE, COMPOSIÇÃO, (CEAS), CADASTRAMENTO, BENEFICIÁRIO, SUBVENÇÃO SOCIAL. EMENDA 1: SUPRESSÃO, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 1: CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, RECURSOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, DISPOSIÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): REQUISITOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 8666 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/06/1994
Proposição de Lei PRL 12621 1995
Observação CEAS - CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUBVENÇÕES SOCIAIS.
Resumo DIRETRIZ, POLÍTICA, ESTADO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, POLÍTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, RECURSOS, FUNDO SOCIAL, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS, CONCESSÃO, CASSAÇÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, DIVULGAÇÃO, ENTIDADE, SUBVENÇÃO SOCIAL. TRANSFERÊNCIA, (ALMG), RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, PRAZO, CONVOCAÇÃO, REPRESENTANTE, ENTIDADE, COMPOSIÇÃO, (CEAS), CADASTRAMENTO, BENEFICIÁRIO, SUBVENÇÃO SOCIAL. EMENDA 1: SUPRESSÃO, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 2: SUPRESSÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 1: CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA, PREFEITURA MUNICIPAL, RECURSOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, DISPOSIÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): REQUISITOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO SOCIAL, AUXÍLIO, DESPESA DE CAPITAL.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 8666 1993 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Tramitação
24/01/1995
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11815 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/1/1995.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 11815 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/1/1995.
03/01/1995
REMESSA DO OFÍCIO 7/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12621 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 7/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12621 PARA SANÇÃO.
28/12/1994
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/12/1994
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/1/1995, PÁG 31 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. FRANCISCO RAMALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/1/1995, PÁG 31 COL 3.
27/12/1994
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
23/12/1994
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 3/1/1995, PÁG 31 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 3/1/1995, PÁG 31 COL 1.
22/12/1994
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 23/12/1994.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 23/12/1994.
22/12/1994
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. JAIME MARTINS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/1/1995, PÁG 30 COL 2. SAS - RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA - PROPOSTAS DE EMENDA 1, 2 E 3. APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA 1. REJEITADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA 2 E 3. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/1/1994, PÁG 30 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/1/1995, PÁG 30 COL 3. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA - PROPOSTA DE EMENDA 1. REJEITADA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. JAIME MARTINS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/1/1995, PÁG 30 COL 2. SAS - RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA - PROPOSTAS DE EMENDA 1, 2 E 3. APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA 1. REJEITADAS AS PROPOSTAS DE EMENDA 2 E 3. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/1/1994, PÁG 30 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/1/1995, PÁG 30 COL 3. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FOI APRESENTADA A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA: DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA - PROPOSTA DE EMENDA 1. REJEITADA.
21/12/1994
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. JAIME MARTINS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA. SAS - RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU SAS FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. JAIME MARTINS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA. SAS - RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. FFO - RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL.
20/10/1994
REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/10/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/10/1994.
20/10/1994
REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/10/1994.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/10/1994.
22/06/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
06/06/1994
PUB PÁG 32 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/6/1994.
PLENÁRIO
PUB PÁG 32 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/6/1994.