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PL PROJETO DE LEI 2016/1978

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O QUADRO DE AUXILIARES DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 7452 1978 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 7452 1978 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/1978
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FIXAÇÃO, PRAZO, EXPEDIÇÃO, DECRETO ESTADUAL, CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Tramitação
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