PL PROJETO DE LEI 1988/2024
PL 1988/2024
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Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias
especializadas de atendimento à mulher e nos fóruns do Estado de Minas
Gerais.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU TPA FFO.
Indexação
Resumo Propõe tornar obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns do Estado. Prevê um prazo de 120 dias para os estabelecimentos se adequarem. Substitutivo nº 1: Altera a lei que que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com o objetivo de prever, entre as ações que poderão ser adotadas para a implementação da política, a promoção de espaços humanizados nas delegacias de atendimento à mulher, para acolhimento à vítima de violência e seus filhos. Substitutivo nº 2: Altera a lei que institui a política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Estado, com o objetivo de garantir a promoção de espaços humanizados nas delegacias de atendimento à mulher para acolhimento à vítima de violência e seus filhos.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU TPA FFO.
Indexação
Resumo Propõe tornar obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns do Estado. Prevê um prazo de 120 dias para os estabelecimentos se adequarem. Substitutivo nº 1: Altera a lei que que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com o objetivo de prever, entre as ações que poderão ser adotadas para a implementação da política, a promoção de espaços humanizados nas delegacias de atendimento à mulher, para acolhimento à vítima de violência e seus filhos. Substitutivo nº 2: Altera a lei que institui a política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Estado, com o objetivo de garantir a promoção de espaços humanizados nas delegacias de atendimento à mulher para acolhimento à vítima de violência e seus filhos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Tramitação
09/07/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
09/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Administração Pública. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2025, pág 44.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Administração Pública. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2025, pág 44.
28/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.
20/05/2025
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
20/05/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 21/5/2025, pág 55.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 21/5/2025, pág 55.
26/03/2025
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
25/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
25/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 144.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 144.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
01/03/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2024, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.