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PL PROJETO DE LEI 1962/1978

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 7467 1979 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 7467 1979 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 12/10/1978
Origem Documento MSG 833 de 1978

Indexação

Tramitação
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