PL PROJETO DE LEI 1941/2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CINEMAS, TEATROS E "SHOPPINGS" DO
ESTADO DE MINAS GERAIS DE TER LUZ DE EMERGÊNCIA E GERADOR DE
ENERGIA ELÉTRICA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16317 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16317 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2004
Proposição de Lei PRL 17217 2006
Resumo OBRIGATORIEDADE, CINEMA, TEATRO, CENTRO COMERCIAL, INSTALAÇÃO, ILUMINAÇÃO, EMERGÊNCIA, GERADOR, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, CINEMA, TEATRO, CENTRO COMERCIAL, INSTALAÇÃO, ILUMINAÇÃO, EMERGÊNCIA, DEPENDÊNCIAS, OBSERVAÇÃO, NORMAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). EMENDA 2: OBRIGATORIEDADE, CINEMA, TEATRO, CENTRO COMERCIAL, INSTALAÇÃO, ILUMINAÇÃO, EMERGÊNCIA, GERADOR, ENERGIA ELÉTRICA, OBSERVAÇÃO, NÚMERO, HABITANTE. EMENDA 3: OBRIGATORIEDADE, CINEMA, TEATRO, CENTRO COMERCIAL, INSTALAÇÃO, ILUMINAÇÃO, EMERGÊNCIA, GERADOR, ENERGIA ELÉTRICA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2004
Proposição de Lei PRL 17217 2006
Resumo OBRIGATORIEDADE, CINEMA, TEATRO, CENTRO COMERCIAL, INSTALAÇÃO, ILUMINAÇÃO, EMERGÊNCIA, GERADOR, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, CINEMA, TEATRO, CENTRO COMERCIAL, INSTALAÇÃO, ILUMINAÇÃO, EMERGÊNCIA, DEPENDÊNCIAS, OBSERVAÇÃO, NORMAS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). EMENDA 2: OBRIGATORIEDADE, CINEMA, TEATRO, CENTRO COMERCIAL, INSTALAÇÃO, ILUMINAÇÃO, EMERGÊNCIA, GERADOR, ENERGIA ELÉTRICA, OBSERVAÇÃO, NÚMERO, HABITANTE. EMENDA 3: OBRIGATORIEDADE, CINEMA, TEATRO, CENTRO COMERCIAL, INSTALAÇÃO, ILUMINAÇÃO, EMERGÊNCIA, GERADOR, ENERGIA ELÉTRICA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
10/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16317 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/8/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16317 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/8/2006.
25/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1540/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17217 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1540/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17217 PARA SANÇÃO.
18/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2006, PÁG 48 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2006, PÁG 48 COL 2.
13/07/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/7/2006.
12/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 65 COL 3.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2006, PÁG 65 COL 3.
05/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
07/06/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM O ARTIGO 3 DO PROJETO. PREJUDICADA A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 7/6/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM O ARTIGO 3 DO PROJETO. PREJUDICADA A EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 7/6/2006.
31/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2005, PÁG 34 COL 2.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/2005, PÁG 34 COL 2.
24/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO.
17/08/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. WELITON PRADO - EMENDAS 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/8/2005, PÁG 62 COL 4. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA DCC EM 17/8/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. WELITON PRADO - EMENDAS 2 E 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/8/2005, PÁG 62 COL 4. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA DCC EM 17/8/2005.
10/08/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ANA MARIA RESENDE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/8/2005, PÁG 54 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ANA MARIA RESENDE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/8/2005, PÁG 54 COL 2.
04/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2005, PÁG 38 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2005, PÁG 38 COL 2.
20/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2005, PÁG 36 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 20/4/2005.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LÚCIA PACÍFICO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2005, PÁG 36 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 20/4/2005.
13/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DINIS PINHEIRO.
01/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 1/12/2004.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 1/12/2004.
17/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
09/11/2004
PUBLICADO NO DL EM 11/11/2004, PÁG 34 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/11/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 11/11/2004, PÁG 34 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/11/2004.