PL PROJETO DE LEI 1938/2020
Dispõe sobre a definição de cronograma de novos prazos para a prática de
atos necessários à execução das programações orçamentárias incluídas por
emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancada de execução
obrigatória cujos prazos foram suspensos em decorrência da pandemia de
covid-19.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23648 2020 - Lei Ordinária
1 a favor
26 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23648 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2020
Origem
MSG 84 de 2020
Proposição de Lei PRL 24608 2020
Indexação
Resumo Fixação, Cronograma, Prazo, Procedimento, Execução, Programação Orçamentária, Inclusão, Emenda, Lei do Orçamento Anual, Orçamento, Deputado Estadual, Bloco Parlamentar, Bancada, Suspensão, Motivo, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Inaplicabilidade, Hipótese, Remanejamento, Previsão, Lei Estadual. Alteração, Dispositivos, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Prazo, Procedimento, Análise, Indicação, Programação Orçamentária, Inclusão, Emenda, Deputado Estadual. Garantia, Repasse, Recursos Financeiros, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Período, Calamidade Pública, Previsão, Resolução, Hipótese, Descumprimento, Possibilidade, Enquadramento, Crime de Responsabilidade, Influência, Revisão, Prazo, Calamidade Pública.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2020
Origem
MSG 84 de 2020
Proposição de Lei PRL 24608 2020
Indexação
Resumo Fixação, Cronograma, Prazo, Procedimento, Execução, Programação Orçamentária, Inclusão, Emenda, Lei do Orçamento Anual, Orçamento, Deputado Estadual, Bloco Parlamentar, Bancada, Suspensão, Motivo, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Inaplicabilidade, Hipótese, Remanejamento, Previsão, Lei Estadual. Alteração, Dispositivos, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Prazo, Procedimento, Análise, Indicação, Programação Orçamentária, Inclusão, Emenda, Deputado Estadual. Garantia, Repasse, Recursos Financeiros, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Período, Calamidade Pública, Previsão, Resolução, Hipótese, Descumprimento, Possibilidade, Enquadramento, Crime de Responsabilidade, Influência, Revisão, Prazo, Calamidade Pública.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
03/06/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23648 publicada no Diário do Executivo em 4/6/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23648 publicada no Diário do Executivo em 4/6/2020.
14/05/2020
Ofício 775 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24608 2020 para sanção. Data do envio: 14/5/2020. Data máxima para sanção: 4/6/2020. Proposição de lei publicada no DL em 15/5/2020, pág 5.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 775 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24608 2020 para sanção. Data do envio: 14/5/2020. Data máxima para sanção: 4/6/2020. Proposição de lei publicada no DL em 15/5/2020, pág 5.
14/05/2020
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer de redação final: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/5/2020, pág 11. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação nominal: Em votação, o parecer de redação final: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 58 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/5/2020, pág 11. À sanção.
14/05/2020
Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 15/5/2020, pág 96.
Plenário
Designado relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 15/5/2020, pág 96.
14/05/2020
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 71 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/5/2020, pág 7.
Plenário
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 71 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/5/2020, pág 7.
14/05/2020
Turno Único. Relator: dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 15/5/2020, pág 85.
Plenário
Turno Único. Relator: dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 15/5/2020, pág 85.