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PL PROJETO DE LEI 1890/2023

PL

1890/2023 PROJETO DE LEI

Autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais a doar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais parte do imóvel que especifica e dá outras providências. (Destinação: construção da sede da Fapemig.)
Situação atual: Aguardando sanção
0 a favor 0 contra
Encerrada
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2024
Origem Documento MSG 104 de 2023
Proposição de Lei PRL 26270 2025
Observação Imóvel n° 92.491, Livro n° 2, Comarca de Belo Horizonte; imóvel nº 26.929, Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis, Comarca de Belo Horizonte; imóvel nº 1.779, Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis, Comarca de Belo Horizonte; imóveis nºs 39.890, 39.891, 39.896, 39.897, 39.892, 39.893, 39.898, 39.899, 39.894, 39.895, 39.900, 39.901, 39.908, 39.909, 39.918, 39.919, 39.910, 39.911, 39.920, 39.921, 39.912, 39.913, 39.922, 39.923, 39.914, 39.915, 39.924, 39.925, 39.916, 39.917, 39.926, 39.927, 39.884, 39.885, 39.886, 39.887, 40.225, 40.226, 40.227, 40.228, 39.932, 39.933, 39.888, 39.889, 39.902, 39.934, 39.935, 39.936, 39.937, 40.231, 40.232, 40.233, 39.903, 39.904, 39.905, 39.906, 39.907, 39.928, 39.929, 39.930, 39.931, Comarca de Belo Horizonte. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Agente de Segurança Socioeducativo
Belo Horizonte
Doação de Imóvel
Gestão Pública
Reversão
Serviço Terceirizado
Unidade Socioeducativa
Resumo Substitutivo nº 1: Autoriza a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – a fazer reverter à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – o imóvel que especifica. Emenda nº 1: Determina que os recursos provenientes das alienações de imóveis de propriedade originalmente da Fapemig serão integralmente revertidos à Uemg. Emenda nº 2: Determina que, na adoção do modelo de cogestão ou terceirização nas unidades de internação do sistema socioeducativo, deve-se proibir a delegação de atividades de polícia ao setor privado, preservar a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo e manter as atividades de segurança sob execução exclusiva da administração pública. Emenda nº 3: Suprime dispositivo que estabelece critérios de permuta de imóveis entre a Uemg e a Fapemig.
Documentos
Tramitação
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