PL PROJETO DE LEI 1880/2007
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS
E CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS NO ESTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO
TERCEIRO DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2007
Proposições relacionadas
RQS 606 de 2011
PL 712 de 2011
Observação LEI 14861, DE 2005, DO ESTADO DO PARANÁ.
Resumo DISPOSITIVOS, NORMAS GERAIS, DISCIPLINAMENTO, CRIAÇÃO, LOTEAMENTO, ACESSO, BENS, DOMÍNIO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, NORMAS GERAIS, DISCIPLINAMENTO, INSTALAÇÃO, CONDOMÍNIO, ZONA URBANA. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, CONDOMÍNIO, ZONA URBANA, OBSERVAÇÃO, CARACTERÍSTICA, ÁREA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, APROVAÇÃO, LOTEAMENTO, FECHAMENTO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada DEL 271 1967 - DECRETO-LEI
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4591 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6766 1979 - LEI FEDERAL
LEF 10257 2001 - LEI FEDERAL
LEF 11445 2007 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2007
Proposições relacionadas
RQS 606 de 2011
PL 712 de 2011
Observação LEI 14861, DE 2005, DO ESTADO DO PARANÁ.
Resumo DISPOSITIVOS, NORMAS GERAIS, DISCIPLINAMENTO, CRIAÇÃO, LOTEAMENTO, ACESSO, BENS, DOMÍNIO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, NORMAS GERAIS, DISCIPLINAMENTO, INSTALAÇÃO, CONDOMÍNIO, ZONA URBANA. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, CONDOMÍNIO, ZONA URBANA, OBSERVAÇÃO, CARACTERÍSTICA, ÁREA. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, APROVAÇÃO, LOTEAMENTO, FECHAMENTO, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS.
Legislação citada DEL 271 1967 - DECRETO-LEI
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4591 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6766 1979 - LEI FEDERAL
LEF 10257 2001 - LEI FEDERAL
LEF 11445 2007 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
Tramitação
24/03/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 712 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 712 2011.
01/03/2011
REQUERIMENTO DO DEP. WANDER BORGES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/3/2011, PÁG 69 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. WANDER BORGES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 3/3/2011, PÁG 69 COL 3.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
12/02/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WANDER BORGES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/2/2009, PÁG 47 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WANDER BORGES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/2/2009, PÁG 47 COL 3.
27/08/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2008, PÁG 70 COL 2.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2008, PÁG 70 COL 2.
14/05/2008
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
09/04/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RONALDO MAGALHÃES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RONALDO MAGALHÃES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
12/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES.
COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO MAGALHÃES.
11/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/2008, PÁG 97 COL 1. RECEBIDO NA AMR EM 12/3/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/3/2008, PÁG 97 COL 1. RECEBIDO NA AMR EM 12/3/2008.
04/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
26/02/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
10/12/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
04/12/2007
PUBLICADO NO DL EM 6/12/2007, PÁG 37 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/12/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/12/2007, PÁG 37 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/12/2007.