PL PROJETO DE LEI 1877/2023
Confere à região Norte do Estado o título de Terra do Sol e da Energia
Solar.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25628 2025 - Lei Ordinária
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25628 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Proposição de Lei PRL 26614 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MEN.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Reconhece como de relevante interesse econômico do Estado a geração de energia solar fotovoltaica na Região Norte de Minas. Substitutivo nº 2: Confere o título de Terra do Sol ao Norte de Minas Gerais e reconhece como de relevante interesse econômico do Estado a geração de energia solar fotovoltaica na região. Ajusta a expressão "Região Norte de Minas" para "Norte de Minas Gerais", mantendo a denominação "Terra do Sol" presente na proposta original. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Proposição de Lei PRL 26614 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MEN.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Reconhece como de relevante interesse econômico do Estado a geração de energia solar fotovoltaica na Região Norte de Minas. Substitutivo nº 2: Confere o título de Terra do Sol ao Norte de Minas Gerais e reconhece como de relevante interesse econômico do Estado a geração de energia solar fotovoltaica na região. Ajusta a expressão "Região Norte de Minas" para "Norte de Minas Gerais", mantendo a denominação "Terra do Sol" presente na proposta original. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Minas e Energia
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Minas e Energia
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
16/12/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25628 publicada no Diário do Executivo em 17/12/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25628 publicada no Diário do Executivo em 17/12/2025.
04/12/2025
Ofício 3132 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26614 2025 para sanção. Data do envio: 4/12/2025. Data máxima para sanção: 30/12/2025. Proposição de lei publicada no DL em 5/12/2025, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3132 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26614 2025 para sanção. Data do envio: 4/12/2025. Data máxima para sanção: 30/12/2025. Proposição de lei publicada no DL em 5/12/2025, pág 4.
03/12/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
03/12/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 183.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 183.
25/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
25/11/2025
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PP), Cristiano Silveira (PT), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Professor Cleiton (PV), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 67. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PP), Cristiano Silveira (PT), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Professor Cleiton (PV), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/11/2025, pág 67. À Comissão de Redação.
22/10/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Carol Caram. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 216.
Comissão de Minas e Energia
Segundo turno. Relatoria: Dep. Carol Caram. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 216.
22/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Minas e Energia.
Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na Comissão de Minas e Energia.
08/10/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bruno Engler (PL), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (PMN), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Mário Henrique Caixa (PV), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO) 52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 51. À Comissão de Minas e Energia.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bruno Engler (PL), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (PMN), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Mário Henrique Caixa (PV), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO) 52 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/10/2025, pág 51. À Comissão de Minas e Energia.
04/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 116.
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 116.
04/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bosco.
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bosco.
26/11/2024
Proposição recebida na MEN.
Comissão de Minas e Energia
Proposição recebida na MEN.
26/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2024, pág 41.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2024, pág 41.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
15/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 46. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Minas e Energia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 46. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Minas e Energia, para parecer.