PL PROJETO DE LEI 1842/2004
ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI ESPECIAL NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 15775 2005 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 15775 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2004
Proposição de Lei PRL 16664 2005
Proposições relacionadas
VET 16664 de 2005
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI ESPECIAL NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, DEFININDO SUA ORGANIZAÇÃO, OPERAÇÃO, REGIME DE PERMISSÃO, FISCALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO SOB GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-MG. FIXA REQUISITOS PARA PERMISSIONÁRIOS, EMPRESAS E CONDUTORES, ALÉM DE REGRAS DE VEÍCULOS, TARIFAS, CADASTRO, INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS AO SERVIÇO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 9527 1987 - LEI ORDINÁRIA
LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LDL 100 2003 - LEI DELEGADA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2004
Proposição de Lei PRL 16664 2005
Proposições relacionadas
VET 16664 de 2005
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI ESPECIAL NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, DEFININDO SUA ORGANIZAÇÃO, OPERAÇÃO, REGIME DE PERMISSÃO, FISCALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO SOB GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-MG. FIXA REQUISITOS PARA PERMISSIONÁRIOS, EMPRESAS E CONDUTORES, ALÉM DE REGRAS DE VEÍCULOS, TARIFAS, CADASTRO, INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS AO SERVIÇO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 9527 1987 - LEI ORDINÁRIA
LCP 26 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
LDL 100 2003 - LEI DELEGADA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
17/12/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15775 PUBLICADA NO DL EM 20/12/2005, PÁG 44 COL 4.
Mesa da Assembleia
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15775 PUBLICADA NO DL EM 20/12/2005, PÁG 44 COL 4.
14/12/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2921/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16664.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 2921/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16664.
12/12/2005
VETO PARCIAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
Plenário
VETO PARCIAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
17/10/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15775 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/10/2005. VETADOS O INCISO IX DO ART.4 E O ART.11. MENSAGEM 456 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16664 2005. PUBLICADA NO DL EM 21/10/2005, PÁG 71 COL 3.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15775 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/10/2005. VETADOS O INCISO IX DO ART.4 E O ART.11. MENSAGEM 456 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16664 2005. PUBLICADA NO DL EM 21/10/2005, PÁG 71 COL 3.
27/09/2005
REMESSA DO OFÍCIO 2210/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16664 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2210/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16664 PARA SANÇÃO.
21/09/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/09/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2005, PÁG 56 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2005, PÁG 56 COL 2.
17/08/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS, QUE SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER: DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/8/2005, PÁG 63 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/8/2005.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS, QUE SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER: DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/8/2005, PÁG 63 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/8/2005.
16/08/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO (REDISTRIBUÍDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/8/2005, PÁG 82 COL 4.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO (REDISTRIBUÍDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/8/2005, PÁG 82 COL 4.
02/08/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
21/06/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 22/6/2005.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 22/6/2005.
15/06/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
18/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2005, PÁG 43 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2005, PÁG 43 COL 1.
17/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. JOSÉ HENRIQUE.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. JOSÉ HENRIQUE.
19/04/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1. RECEBIDO NA TCP EM 25/4/2005.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1. RECEBIDO NA TCP EM 25/4/2005.
12/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO).
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO).
19/10/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
14/09/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/9/2004, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA TCP EM 16/9/2004.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/9/2004, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA TCP EM 16/9/2004.
25/08/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
19/08/2004
PUBLICADO NO DL EM 21/8/2004, PÁG 23 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/8/2004.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 21/8/2004, PÁG 23 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 23/8/2004.