PL PROJETO DE LEI 1807/2004
CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PRESOS E FORAGIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16298 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16298 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2004
Proposição de Lei PRL 17201 2006
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PRESOS E FORAGIDOS, COM A FINALIDADE DE INFORMAR AOS INTERESSADOS A RELAÇÃO DE PESSOAS PRESAS QUE SE ENCONTREM FORAGIDAS DA JUSTIÇA. ESTABELECE QUE A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO DEVE SER DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS -, E DISPONIBILIZADO PARA CONSULTA PELA INTERNET. RESTRINGE A IDENTIFICAÇÃO DE PRESOS SEM CONDENAÇÃO FORMAL AO NOME E À FILIAÇÃO E VEDA A DIVULGAÇÃO DE SUA IMAGEM. DETERMINA A INCLUSÃO DO LOCAL DE DETENÇÃO E A EXCLUSÃO DO CADASTRO APÓS A EFETIVA LIBERTAÇÃO. PERMITE A INDICAÇÃO DO PARADEIRO DE FORAGIDOS E ASSEGURA O SIGILO DA IDENTIDADE DO INFORMANTE, QUANDO SOLICITADO. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA, RETIRANDO DO TEXTO A EXIGÊNCIA DA DIVULGAÇÃO, PELA INTERNET, DE UM CADASTRO DE PRESOS, SUBSISTINDO TAL EXIGÊNCIA SOMENTE QUANTO AOS FORAGIDOS DA JUSTIÇA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2004
Proposição de Lei PRL 17201 2006
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PRESOS E FORAGIDOS, COM A FINALIDADE DE INFORMAR AOS INTERESSADOS A RELAÇÃO DE PESSOAS PRESAS QUE SE ENCONTREM FORAGIDAS DA JUSTIÇA. ESTABELECE QUE A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO DEVE SER DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS -, E DISPONIBILIZADO PARA CONSULTA PELA INTERNET. RESTRINGE A IDENTIFICAÇÃO DE PRESOS SEM CONDENAÇÃO FORMAL AO NOME E À FILIAÇÃO E VEDA A DIVULGAÇÃO DE SUA IMAGEM. DETERMINA A INCLUSÃO DO LOCAL DE DETENÇÃO E A EXCLUSÃO DO CADASTRO APÓS A EFETIVA LIBERTAÇÃO. PERMITE A INDICAÇÃO DO PARADEIRO DE FORAGIDOS E ASSEGURA O SIGILO DA IDENTIDADE DO INFORMANTE, QUANDO SOLICITADO. SUBSTITUTIVO Nº 1: MODIFICA A PROPOSTA, RETIRANDO DO TEXTO A EXIGÊNCIA DA DIVULGAÇÃO, PELA INTERNET, DE UM CADASTRO DE PRESOS, SUBSISTINDO TAL EXIGÊNCIA SOMENTE QUANTO AOS FORAGIDOS DA JUSTIÇA.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
02/08/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16298 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/8/2006.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16298 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/8/2006.
18/07/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1514/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17201 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1514/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17201 PARA SANÇÃO.
13/07/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
12/07/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2006, PÁG 50 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/7/2006, PÁG 50 COL 2.
12/07/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2006.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/7/2006.
11/07/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
04/07/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 31 COL 1.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/7/2006, PÁG 31 COL 1.
22/11/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
Comissão de Segurança Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
09/11/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 10/11/2005.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 10/11/2005.
16/03/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2005, PÁG 43 COL 3.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/3/2005, PÁG 43 COL 3.
15/09/2004
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2004, PÁG 73 COL 3. RECEBIDO NA SEG EM 16/9/2004.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2004, PÁG 73 COL 3. RECEBIDO NA SEG EM 16/9/2004.
06/07/2004
PUBLICADO NO DL EM 8/7/2004, PÁG 30 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/7/2004.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 8/7/2004, PÁG 30 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/7/2004.