PL PROJETO DE LEI 18/2019
Acrescenta o inciso XXIV ao art 2º da Lei 16279, de 20 de julho de
2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos
serviços públicos de saúde no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23638 2020 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23638 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Proposição de Lei PRL 24591 2020
Observação Assegura ao usuário de serviços de saúde o direito de receber originais ou cópias de exames. Distribuído a 3 comissões: CJU DCC SAU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Defesa do Consumidor, Saúde Pública, Objetivo, Garantia, Serviço de Saúde, Recebimento, Documento Original, Cópia, Exame Médico, Diagnóstico, Benefício, Igualdade, Atendimento, Paciente, Serviços Públicos, Saúde. Acréscimo, Dispositivos, Garantia, Usuário, Serviços Públicos, Saúde, Recebimento, Documento Original, Cópia, Exame, Diagnóstico. Emenda 1: Acréscimo, Possibilidade, Disponibilização, Exame, Diagnóstico, Documento Eletrônico. Emenda 2: Melhoria, Redação.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Proposição de Lei PRL 24591 2020
Observação Assegura ao usuário de serviços de saúde o direito de receber originais ou cópias de exames. Distribuído a 3 comissões: CJU DCC SAU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Defesa do Consumidor, Saúde Pública, Objetivo, Garantia, Serviço de Saúde, Recebimento, Documento Original, Cópia, Exame Médico, Diagnóstico, Benefício, Igualdade, Atendimento, Paciente, Serviços Públicos, Saúde. Acréscimo, Dispositivos, Garantia, Usuário, Serviços Públicos, Saúde, Recebimento, Documento Original, Cópia, Exame, Diagnóstico. Emenda 1: Acréscimo, Possibilidade, Disponibilização, Exame, Diagnóstico, Documento Eletrônico. Emenda 2: Melhoria, Redação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Errata (1)
-
Errata (2)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
14/05/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23638 publicada no Diário do Executivo em 15/5/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23638 publicada no Diário do Executivo em 15/5/2020.
23/04/2020
Ofício 684 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24591 2020 para sanção. Data do envio: 23/4/2020. Data máxima para sanção: 15/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 24/4/2020, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 684 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24591 2020 para sanção. Data do envio: 23/4/2020. Data máxima para sanção: 15/5/2020. Proposição de lei publicada no DL em 24/4/2020, pág 1.
23/04/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
23/04/2020
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 24/4/2020, pág 74.
Plenário
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 24/4/2020, pág 74.
23/04/2020
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o projeto original e as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 74 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/4/2020, pág 7.
Plenário
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o projeto original e as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 74 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/4/2020, pág 7.
23/04/2020
Turno Único. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 24/4/2020, pág 58.
Plenário
Turno Único. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 24/4/2020, pág 58.
22/04/2020
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Gustavo Valadares, o qual disporá de 24 horas para emitir parecer, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 23/4/2020, pág 24.
Colégio de Líderes
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Gustavo Valadares, o qual disporá de 24 horas para emitir parecer, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 23/4/2020, pág 24.
22/04/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja encaminhado ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Decisão publicada no DL em 23/4/2020, pág 24.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja encaminhado ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Decisão publicada no DL em 23/4/2020, pág 24.
20/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela aprovação com a Emenda 2, fica prejudicada a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 501.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela aprovação com a Emenda 2, fica prejudicada a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 501.
29/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Jean Freire.
08/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela aprovação com a Emenda 2, e rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2019, pág 111. Errata publicada no DL em 16/5/2019, pág 74, tornando sem efeito a errata publicada na edição de 15/5/2019, na pág 86. Recebido na SAU em 15/5/2019.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela aprovação com a Emenda 2, e rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2019, pág 111. Errata publicada no DL em 16/5/2019, pág 74, tornando sem efeito a errata publicada na edição de 15/5/2019, na pág 86. Recebido na SAU em 15/5/2019.
11/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô.
09/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/4/2019, pág 29. Recebido na DCC em 10/4/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/4/2019, pág 29. Recebido na DCC em 10/4/2019.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
19/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2019.