Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Administração Pública

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU APU.

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Indexação

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Resumo O projeto estabelece a utilização de sistemas "online" para o controle de ponto dos médicos, preferencialmente com reconhecimento facial e armazenamento de dados em nuvem. Prevê o registro de dados como data, horário e "ID", e a realização de "login" a cada hora para validar a jornada. Determina a adoção de ferramentas de controle com recursos de segurança como a geolocalização. Impõe deveres aos médicos em teletrabalho como: cumprimento de metas de desempenho, disponibilização de telefone para contato durante todo o expediente, acesso diário a "e-mails" e sistemas, preservação do sigilo dos dados acessados de forma remota e realização de atividades sem o uso de terceiros. Permite a suspensão do teletrabalho em caso de redução de pessoal para o trabalho presencial ou descumprimento das normas. Substitutivo nº 1: Prevê diretrizes referentes à matéria e destaca que a eficácia de uma lei eventualmente originária da proposta em tela exigirá o concurso da vontade do Executivo, que detém competência privativa para as providências indispensáveis ao sucesso da medida. Substitutivo nº 2: Substitui as diretrizes de política de teletrabalho por regras baseadas em princípios aplicáveis à sua execução, prevendo autonomia profissional, proteção de dados, ética, transparência e rastreabilidade das decisões. Também estabelece metas de desempenho, controle eletrônico de jornada, garantia de meios tecnológicos, comunicação com a chefia e capacitação para uso de tecnologias.