PL PROJETO DE LEI 1767/2001
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE PRODUÇÃO DO QUEIJO MINAS ARTESANAL E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14185 2002 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14185 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/2001
Proposição de Lei PRL 15067 2002
Resumo ESPECIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, FABRICAÇÃO, QUEIJO, ORIGEM, (MG). DISPOSITIVOS, CONTROLE DE QUALIDADE, QUEIJO. EXIGÊNCIA, ÁGUA, LEITE, ATENDIMENTO, PADRÃO DE QUALIDADE, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, QUEIJO. EXIGÊNCIA, PRODUTOR RURAL, CADASTRAMENTO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA). DISCIPLINAMENTO, TRANSPORTE, QUEIJO. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, COMERCIALIZAÇÃO, QUEIJO. COMPETÊNCIA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, QUEIJO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, HIGIENE, ARMAZENAGEM, QUEIJO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMENDA 2: EXIGÊNCIA, ÁGUA POTÁVEL, PRODUÇÃO, QUEIJO. EMENDA 3: EXIGÊNCIA, EXAME DE LABORATÓRIO, ÁGUA, PRODUÇÃO, QUEIJO. EMENDA 4: DEFINIÇÃO, PRAZO, COMERCIALIZAÇÃO, QUEIJO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, GARANTIA, QUALIDADE, QUEIJO, OBSERVAÇÃO, CERTIFICADO, HIGIENE, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA). EMENDA 6: DEFINIÇÃO, PRAZO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), FORNECIMENTO, CERTIFICADO. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), ACOMPANHAMENTO, PRODUTOR, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, QUALIDADE, QUEIJO. DISPOSITIVOS, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), CRIAÇÃO, PROGRAMA, QUALIFICAÇÃO, PRODUTOR. EMENDA 8: INCLUSÃO, REQUISITOS, COMERCIALIZAÇÃO, QUEIJO, EXIGÊNCIA, CERTIFICADO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA). EMENDA 9: DISPOSITIVOS, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRODUÇÃO, QUEIJO. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), INCENTIVO, PRODUÇÃO, QUEIJO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL. EMENDA 11: DEFINIÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, GARANTIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), REQUISITOS, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/09/2001
Proposição de Lei PRL 15067 2002
Resumo ESPECIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, FABRICAÇÃO, QUEIJO, ORIGEM, (MG). DISPOSITIVOS, CONTROLE DE QUALIDADE, QUEIJO. EXIGÊNCIA, ÁGUA, LEITE, ATENDIMENTO, PADRÃO DE QUALIDADE, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, QUEIJO. EXIGÊNCIA, PRODUTOR RURAL, CADASTRAMENTO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA). DISCIPLINAMENTO, TRANSPORTE, QUEIJO. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, COMERCIALIZAÇÃO, QUEIJO. COMPETÊNCIA, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, QUEIJO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, HIGIENE, ARMAZENAGEM, QUEIJO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMENDA 2: EXIGÊNCIA, ÁGUA POTÁVEL, PRODUÇÃO, QUEIJO. EMENDA 3: EXIGÊNCIA, EXAME DE LABORATÓRIO, ÁGUA, PRODUÇÃO, QUEIJO. EMENDA 4: DEFINIÇÃO, PRAZO, COMERCIALIZAÇÃO, QUEIJO. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, GARANTIA, QUALIDADE, QUEIJO, OBSERVAÇÃO, CERTIFICADO, HIGIENE, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA). EMENDA 6: DEFINIÇÃO, PRAZO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), FORNECIMENTO, CERTIFICADO. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), ACOMPANHAMENTO, PRODUTOR, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, QUALIDADE, QUEIJO. DISPOSITIVOS, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), CRIAÇÃO, PROGRAMA, QUALIFICAÇÃO, PRODUTOR. EMENDA 8: INCLUSÃO, REQUISITOS, COMERCIALIZAÇÃO, QUEIJO, EXIGÊNCIA, CERTIFICADO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA). EMENDA 9: DISPOSITIVOS, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA(IMA), FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, PRODUÇÃO, QUEIJO. EMENDA 10: DISPOSITIVOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), INCENTIVO, PRODUÇÃO, QUEIJO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL. EMENDA 11: DEFINIÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, GARANTIA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), REQUISITOS, CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
31/01/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14185 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/2/2002.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14185 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/2/2002.
15/01/2002
REMESSA DO OFÍCIO 6/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15067 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 6/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15067 PARA SANÇÃO.
20/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/2002, PÁG 17 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/1/2002, PÁG 17 COL 2.
19/12/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
18/12/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2001, PÁG 25 COL 2.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2001, PÁG 25 COL 2.
17/12/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 2, 3, 5 E DE 7 A 11. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 4 E 6. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 2, 3, 5 E DE 7 A 11. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 4 E 6. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA.
13/12/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/12/2001, PÁG 27 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/12/2001, PÁG 27 COL 1.
13/12/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2001, PÁG 42 COL 1.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 11. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2001, PÁG 42 COL 1.
29/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
22/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA.
07/11/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2001, PÁG 22 COL 1. RECEBIDO NA SAU.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2001, PÁG 22 COL 1. RECEBIDO NA SAU.
07/11/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/11/2001, PÁG 20 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/11/2001, PÁG 20 COL 2.
16/10/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2001, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA PAA EM 16/10/2001.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/10/2001, PÁG 21 COL 2. RECEBIDO NA PAA EM 16/10/2001.
25/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
13/09/2001
PUB PÁG 39 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/9/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 39 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/9/2001.