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PL PROJETO DE LEI 1752/2020

PL

1752/2020 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 23629 2020 - Lei Ordinária
1 a favor 1 contra
Encerrada
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23629 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2020
Origem Documento MSG 80 de 2020
Proposição de Lei PRL 24583 2020
Indexação
Covid-19
Pandemia
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Norma, Processo Administrativo, Âmbito, Administração Direta, Autarquia Estadual, Fundação Pública, Executivo, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Judiciário, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Objetivo, Proteção, Direitos Individuais, Atendimento, Interesse Público. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Interrupção, Suspensão, Prazo, Processo Administrativo, Prescrição, Hipótese, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
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Apresentação
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Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
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Redação final
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Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
8
7
6
5
4
3
2
1