PL PROJETO DE LEI 1743/2004
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO - FASTUR -, DE QUE TRATA A LEI 11520, DE 13 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15686 2005 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15686 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2004
Origem
MSG 244 de 2004
Proposição de Lei PRL 16585 2005
Proposições relacionadas
MSG 244 de 2004
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO - FASTUR -, DESTINADO A APOIAR E INCENTIVAR O TURISMO COMO ATIVIDADE ECONÔMICA E COMO ATIVIDADE FORMA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL EM CIDADES HISTÓRICAS, ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS, CIRCUITO TURÍSTICO E OUTRAS LOCALIDADES COM RECONHECIDO POTENCIAL TURÍSTICO. DEFINE COMO BENEFICIÁRIAS DE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ESTABELECE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FINANCIAMENTOS REEMBOLSÁVEIS PARA INVESTIMENTOS E CAPITAL DE GIRO. DEFINE FONTES DE RECURSOS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS FINANCIAMENTOS.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 11520 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/06/2004
Origem
MSG 244 de 2004
Proposição de Lei PRL 16585 2005
Proposições relacionadas
MSG 244 de 2004
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO - FASTUR -, DESTINADO A APOIAR E INCENTIVAR O TURISMO COMO ATIVIDADE ECONÔMICA E COMO ATIVIDADE FORMA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL EM CIDADES HISTÓRICAS, ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS, CIRCUITO TURÍSTICO E OUTRAS LOCALIDADES COM RECONHECIDO POTENCIAL TURÍSTICO. DEFINE COMO BENEFICIÁRIAS DE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ESTABELECE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FINANCIAMENTOS REEMBOLSÁVEIS PARA INVESTIMENTOS E CAPITAL DE GIRO. DEFINE FONTES DE RECURSOS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS FINANCIAMENTOS.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 11520 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/07/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15686 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/2005.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15686 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/7/2005.
30/06/2005
REMESSA DO OFÍCIO 1616/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16585 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1616/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16585 PARA SANÇÃO.
28/06/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/06/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 39 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 39 COL 4.
21/06/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/6/2005.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/6/2005.
14/06/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDAS DE 1 A 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/6/2005, PÁG 39 COL 2. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDAS DE 1 A 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 17/6/2005, PÁG 39 COL 2. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
30/03/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2005, PÁG 32 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/3/2005, PÁG 32 COL 3.
15/12/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2004.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2004.
14/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 57 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 57 COL 4.
24/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2004, PÁG 39 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 24/11/2004.
Comissão de Turismo, Indústria e Comércio
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2004, PÁG 39 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 24/11/2004.
07/10/2004
PRIMEIRO TURNO RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA.
Comissão de Turismo, Indústria e Comércio
PRIMEIRO TURNO RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA.
06/10/2004
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/10/2004, PÁG 26 COL 2. RECEBIDO NA TIC EM 7/10/2004.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/10/2004, PÁG 26 COL 2. RECEBIDO NA TIC EM 7/10/2004.
15/09/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
29/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
17/06/2004
PUBLICADO NO DL EM 19/6/2004, PÁG 27 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/6/2004.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 19/6/2004, PÁG 27 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/6/2004.