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Lei nº 15.686, de 20/07/2005

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO - FASTUR -, CRIADO PELA LEI Nº 11.520, DE 13 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

1743/2004 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2005 PÁG. 2 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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LEI 18683 2009 / ART. 10
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LEI 18683 2009 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 17 PARÁGRAFOS 1 E 2

LEI 18683 2009 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO ÚNICO

LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 256
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 11

LEI 23304 2019 / ART. 107
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 11; 13 INCISO IV

Indexação

FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO (FASTUR)

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO - FASTUR -, DESTINADO A APOIAR E INCENTIVAR O TURISMO COMO ATIVIDADE ECONÔMICA E INSTRUMENTO DE COMO FORMA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL, TENDO COMO BENEFICIÁRIAS PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS AO SETOR. ESTABELECE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FINANCIAMENTOS REEMBOLSÁVEIS PARA INVESTIMENTOS E CAPITAL DE GIRO. DEFINE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS FINANCIAMENTOS E FONTES DE RECURSOS DO FUNDO.

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