PL PROJETO DE LEI 1729/2011
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO
SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR E DO AQUICULTOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 21401 2014 - LEI ORDINÁRIA
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 21401 2014 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2011
Proposição de Lei PRL 22297 2014
Proposições anexadas
PL 1820 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SAU. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 224 1994 / RJ, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, CAMPANHA EDUCACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, DOENÇA, PELE, EXPOSIÇÃO, ENERGIA SOLAR, TRABALHADOR RURAL, PESCADOR. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, COMBATE, DOENÇA, RESULTADO, EXPOSIÇÃO, ENERGIA SOLAR, TRABALHO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2011
Proposição de Lei PRL 22297 2014
Proposições anexadas
PL 1820 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU SAU. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 224 1994 / RJ, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, OBJETIVO, CAMPANHA EDUCACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, DOENÇA, PELE, EXPOSIÇÃO, ENERGIA SOLAR, TRABALHADOR RURAL, PESCADOR. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, PREVENÇÃO, TRATAMENTO, COMBATE, DOENÇA, RESULTADO, EXPOSIÇÃO, ENERGIA SOLAR, TRABALHO.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PROPOSIÇÃO DE LEI
Tramitação
03/07/2014
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21401 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/7/2014.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 21401 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/7/2014.
18/06/2014
OFÍCIO 2297 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22297 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 25/6/2014. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 16/7/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 2/7/2014, PÁG 38.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
OFÍCIO 2297 2014 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 22297 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 25/6/2014. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 16/7/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI PUBLICADA NO DL EM 2/7/2014, PÁG 38.
16/06/2014
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/06/2014
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2014, PÁG 35.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2014, PÁG 35.
16/06/2014
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - PAULO GUEDES - POMPÍLIO CANAVEZ - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES. 40 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 19/6/2014, PÁG 15. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/6/2014.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O PROJETO. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - AGOSTINHO PATRUS FILHO - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CÁSSIO SOARES - CELINHO DO SINTTROCEL - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - GILBERTO ABRAMO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - PAULO GUEDES - POMPÍLIO CANAVEZ - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TADEU MARTINS LEITE - TIAGO ULISSES. 40 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 19/6/2014, PÁG 15. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/6/2014.
11/06/2014
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2014, PÁG 29.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR WILSON BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/2014, PÁG 29.
07/05/2014
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
29/04/2014
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - LAFAYETTE DE ANDRADA - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES. 41 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 1/5/2014, PÁG 22. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 30/4/2014.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1. REGISTRAM “SIM”: ADALCLEVER LOPES - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - ELISMAR PRADO - GIL PEREIRA - GUSTAVO CORRÊA - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - JOÃO LEITE - JOÃO VÍTOR XAVIER - LAFAYETTE DE ANDRADA - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - PAULO LAMAC - PINDUCA FERREIRA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - SÁVIO SOUZA CRUZ - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA - WANDER BORGES. 41 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 1/5/2014, PÁG 22. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 30/4/2014.
23/04/2014
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 25/4/2014, PÁG 18.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 25/4/2014, PÁG 18.
02/04/2014
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 4/4/2014, PÁG 10.
PLENÁRIO
RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 4/4/2014, PÁG 10.
03/07/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2013, PÁG 72.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/2013, PÁG 72.
23/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO.
16/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/4/2013, PÁG 23. RECEBIDO NA SAU EM 17/4/2013.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/4/2013, PÁG 23. RECEBIDO NA SAU EM 17/4/2013.
18/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
24/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
17/05/2011
PUBLICADO NO DL EM 19/5/2011, PÁG 88 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/5/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 19/5/2011, PÁG 88 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/5/2011.