PL PROJETO DE LEI 1725/2020
Dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito das políticas públicas de
recursos humanos, enquanto durar o estado de Calamidade Pública em
decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus - Covid-19.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23630 2020 - Lei Ordinária
5 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23630 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2020
Origem
MSG 75 de 2020
Proposição de Lei PRL 24584 2020
Indexação
Resumo Art. 1º: Adoção, Medida Administrativa, Âmbito, Políticas Públicas, Recursos Humanos, Período, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Art. 2º: Autorização, Executivo, Contratação, Pessoal, Caráter Provisório, Prestação de Serviço, Unidade de Saúde, Motivo, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Combate, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Fixação, Critérios, Pagamento, Remuneração, Duração, Contrato, Processo Seletivo. Art. 3º-4º: Criação, Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública (GTESP), Concessão, Servidor, Grupo de Atividades de Saúde, Pessoal, Contratação, Caráter Provisório, Hipótese, Situação de Emergência, Saúde Pública. Art. 5º: Critérios, Cessão, Servidor, Grupo de Atividades de Saúde, Unidade de Saúde, Âmbito, Executivo, Hipótese, Situação de Emergência, Saúde Pública. Art. 6º: Garantia, Pagamento, Gratificação Adicional, Servidor, Cargo Público, Músico Cantor, Músico Instrumentista, Hipótese, Impedimento, Exibição, Motivo, Situação de Emergência, Saúde Pública.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2020
Origem
MSG 75 de 2020
Proposição de Lei PRL 24584 2020
Indexação
Resumo Art. 1º: Adoção, Medida Administrativa, Âmbito, Políticas Públicas, Recursos Humanos, Período, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus. Art. 2º: Autorização, Executivo, Contratação, Pessoal, Caráter Provisório, Prestação de Serviço, Unidade de Saúde, Motivo, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Combate, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus, Fixação, Critérios, Pagamento, Remuneração, Duração, Contrato, Processo Seletivo. Art. 3º-4º: Criação, Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública (GTESP), Concessão, Servidor, Grupo de Atividades de Saúde, Pessoal, Contratação, Caráter Provisório, Hipótese, Situação de Emergência, Saúde Pública. Art. 5º: Critérios, Cessão, Servidor, Grupo de Atividades de Saúde, Unidade de Saúde, Âmbito, Executivo, Hipótese, Situação de Emergência, Saúde Pública. Art. 6º: Garantia, Pagamento, Gratificação Adicional, Servidor, Cargo Público, Músico Cantor, Músico Instrumentista, Hipótese, Impedimento, Exibição, Motivo, Situação de Emergência, Saúde Pública.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
Tramitação
02/04/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23630 publicada no Diário do Executivo - Edição extra em 2/4/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23630 publicada no Diário do Executivo - Edição extra em 2/4/2020.
01/04/2020
Ofício 484 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24584 2020 para sanção. Data do envio: 1/4/2020. Data máxima para sanção: 28/4/2020. Proposição de lei publicada no DL em 2/4/2020, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 484 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24584 2020 para sanção. Data do envio: 1/4/2020. Data máxima para sanção: 28/4/2020. Proposição de lei publicada no DL em 2/4/2020, pág 1.
01/04/2020
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
01/04/2020
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 2/4/2020, pág 67.
Plenário
Designado Relator em Plenário para apresentação de parecer de redação final. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Publicado no DL em 2/4/2020, pág 67.
01/04/2020
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Votaram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 75 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 3/4/2020, pág 4. À redação final.
Plenário
Turno Único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Votaram “sim”: Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 75 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 3/4/2020, pág 4. À redação final.
01/04/2020
Turno Único. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 2/4/2020, pág 37.
Plenário
Turno Único. Relator: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 2/4/2020, pág 37.
31/03/2020
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Tito Torres, que disporá de 24 horas para emitir parecer, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 1/4/2020, pág 11.
Colégio de Líderes
Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, a Presidência designa relator o dep. Tito Torres, que disporá de 24 horas para emitir parecer, nos termos do item 2.3 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Publicado no DL em 1/4/2020, pág 11.
25/03/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 26/3/2020, pág 3. Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL do dia 21/3/2020, pág 2.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 26/3/2020, pág 3. Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL do dia 21/3/2020, pág 2.