PL PROJETO DE LEI 170/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO
MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13446 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13446 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/1999
Origem
PL 1687 de 1998
Proposição de Lei PRL 14283 1999
Observação CRECHE MÃE OPERÁRIA.
Indexação
Resumo SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, SANTA MARGARIDA, DESTINAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CRECHE.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/1999
Origem
PL 1687 de 1998
Proposição de Lei PRL 14283 1999
Observação CRECHE MÃE OPERÁRIA.
Indexação
Resumo SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, SANTA MARGARIDA, DESTINAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CRECHE.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
10/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13446 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13446 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2000.
17/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2564/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14283 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2564/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14283 PARA SANÇÃO.
14/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1999, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1999, PÁG 27 COL 1.
10/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
02/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 26 COL 1.
23/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
16/11/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/11/1999.
31/08/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART 244 DO REGIMENTO INTERNO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART 244 DO REGIMENTO INTERNO.
15/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/1999, PÁG 23 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/1999, PÁG 23 COL 3.
08/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
20/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
15/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/4/1999, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 16/4/1999.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/4/1999, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 16/4/1999.
23/03/1999
PUB PÁG 24 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/3/1999.