Lei nº 13.446, de 10/01/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, SANTA MARGARIDA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 170/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2000 PÁG. 1 COL. 2
Indexação
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, SANTA MARGARIDA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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