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PL PROJETO DE LEI 1699/2015

Obriga os organizadores e patrocinadores de evento de música eletrônica, conhecido como rave, ou de eventos semelhantes, bem como os estabelecimentos onde forem realizados, a comunicarem aos órgãos competentes data, hora, duração e local da realização do evento e dá outras providências.
Situação atual: Retirado de tramitação
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2015
Proposições relacionadas Documento PL 876 de 2015
Documento RQO 2028 de 2015

Observação Anexada à proposição PL 876 2015.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Empresa, Organização, Empresa Patrocinadora, Eventos, Música Mecânica, Informação, Órgãos, Competência, Data, Hora, Duração, Local, Realização, Festa.

Documentos

Tramitação
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